Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Indicação 128/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), que dispõe sobre a proibição de exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais e clínicas veterinárias em casos de emergência e urgência, no Estado do Ceará.
Boa parte da sessão legislativa remota da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (11), foi tomada pela discussão sobre a urgência ou não da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, de autoria do deputado Audic Mota (PSB).
Após mais uma sessão remota repleta de discussão sobre o tema, os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (30) o regime urgência na tramitação do projeto de lei que trata do desconto nas mensalidades escolares no Estado do Ceará.
A deputada Dra. Silvana (PL) repercutiu a audiência pública realizada na terça-feira (11/03) na Assembleia Legislativa para debater três propostas do Poder Executivo encaminhadas ao Legislativo. Os projetos tratam da criação da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS) e da Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), além da previsão de ascensão funcional dos servidores da saúde.
Com a presença de 38 dos 46 deputados estaduais, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária realizada neste sábado (29), a tramitação em regime de urgência da PEC enviada pelo Poder Executivo que veda a anistia administrativa a profissionais de segurança pública envolvidos em motins. No entanto, devido a um pedido de vistas do deputado André Fernandes (PSL), os governistas não poderão votar, amanhã (01) a mensagem, mas possivelmente na terça-feira (03).
O líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), destacou todo o processo de diálogo que ocorreu entre o Legislativo e representantes dos militares, desde o dia 06 de fevereiro, quando diversos agentes foram até a sede da Casa Legislativa cobrar reestruturação da carreira do pessoal da segurança.
Além do documento, que conta com 43 assinaturas, eles pretendem apresentar um requerimento de urgência para a tramitação do projeto e se mobilizam por meio de suas redes sociais para pedir apoio à proposta.
“O Congresso Nacional, alinhado com o governo federal, vai derrubar o veto do caput do artigo e vai assegurar a impositividade do orçamento, que foi uma proposta do próprio governo capitaneada pelo ministro da Economia”, destacou Alcolumbre.
Como prometeu na abertura dos trabalhos legislativos, o prefeito Roberto Cláudio encaminhou para a Câmara Municipal nova proposta de reajuste dos servidores de Fortaleza. A Mesa Diretora da Casa seguiu o exemplo do chefe do Executivo e também dará novo aumento para os funcionários da Casa. As matérias iniciam tramitação em regime de urgência.
Dez Medidas Provisórias já obstruem as pautas de votações [+]