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Justiça suspende concurso do Exército até cumprimento da Lei de Cotas Raciais

Na ação, ajuizada em 12 de janeiro, o procurador da República, Edson Abdon Peixoto Filho, requer, além da confirmação do pedido liminar, a anulação do concurso, no caso de não ser possível a retificação do edital para ajustá-lo à Lei nº 12.990/2014, visto que o procedimento fica ilegal ao não respeitar o cálculo de reserva determinado na Lei de Cotas Raciais.