Restituições do Imposto de Renda não sofrem alterações. Declarações poderão ser entregues até 31 de maio
Neste ano de 2021, a Receita espera receber até 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações.
Neste ano de 2021, a Receita espera receber até 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações.
O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa nº 2.020/2021.
O parlamentar se mostrou preocupado com a notícia, divulgada nacionalmente pela imprensa, e, mais ainda, com a justificativa usada pela Receita.
Na representação, enviada à Presidência do TCU nesta última terça-feira (06), Furtado citou uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo dando conta de que os templos acumulam R$ 1,9 bilhão em débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Devido à pandemia e a paralisações na economia, esse projeto de lei — aprovado semana passada na Câmara — adia para 31 de julho o prazo final para a entrega das declarações do Imposto de Renda. O prazo atual, caso não haja alterações, se encerra em 30 de abril.
Neste ano, o Fisco espera receber entre até 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações.
Projeto de Lei (PL 639/21) prevê que a entrega deverá ocorrer até o dia 31 de julho deste ano. A proposta segue agora para análise do Senado.
Perdeu a vigência, nesta segunda-feira (15), a Medida Provisória 1.007/2020, que liberou crédito extraordinário de R$ 98,2 milhões ao Ministério da Economia.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu novas medidas de ajuda além do Benefício Emergencial (BEm), que complementa a renda do empregado com jornada reduzida ou contrato suspenso, e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).
A queda da atividade econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), aliada às desonerações para ajudar pessoas físicas e empresas, fizeram a arrecadação federal cair em 2020. Segundo a Receita Federal, a União arrecadou R$ 1,479 trilhão no último ano, um recuo de 6,91% em relação à 2019, descontada a inflação oficial pelo IPCA.
Dia 18/01 a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. Segundo o documento, o benefício será aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais.
No ano passado, o Coaf produziu e encaminhou às autoridades competentes 25 RIFs que identificaram 16.261 candidatos inseridos em 35.560 comunicações de operações suspeitas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Para o Tribunal, isso seria um problema sistêmico na instituição, agravado pelo conceito difundido no órgão de que os atos praticados por auditores fiscais da RFB, na condição de “autoridade tributária”, normalmente não são passíveis de revisão hierárquica.