Entre os serviços disponíveis no aplicativo estão o de CPF, declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, eSocial, atividades econômicas, bem como realização de agendamento de atendimento e visualização das unidades da Receita.
De acordo com a Receita Federal, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para as declarações serem retidas, o equivalente a 41,4% dos casos.
Apesar do adiamento do prazo final, concretizado no dia 31 de maio, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.
O levantamento abrange o comércio varejista de moedas e selos de coleção, livros e revistas e outros artigos usados, como móveis, utensílios domésticos, eletrodomésticos, roupas e calçados e material de demolição.
Os microempreendedores que não quitarem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, serão incluídos na Dívida Ativa da União
No penúltimo lote previsto para este ano será pago cerca de R$ 5,1 bilhões, para mais de 3,8 milhões de contribuintes.
A partir de setembro, a Receita Federal enviará esses débitos acumulados desde 2016 para inscrição em Dívida Ativa da União para evitar a prescrição. De acordo com o órgão, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia de COVID-19, não serão afetados.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet.
A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita.
O Projeto de Lei, estabelece prazo de cinco dias que será contado a partir da apresentação da declaração de importação, desde que satisfeitos todos os requisitos legais para desembaraço de insumos, medicamentos, imunobiológicos, equipamentos, vestuários e materiais destinados ao enfrentamento de pandemias e outras emergências.