A lei que regulamentou as apostas esportivas é oriunda do PL 3.626/2023, do Executivo, que recebeu destaque nas discussões da Câmara e do Senado em 2023.
Por sofrer alterações, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados. Pelo texto, as apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto.
A expectativa é de que o governo arrecade até R$ 2 bilhões ainda em 2024, valor que pode alcançar até R$ 12 bilhões nos demais anos. A MP já produz efeitos a partir desta terça-feira (25).
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que pediu a realização da audiência, cita reportagem da Folha de S. Paulo. segundo a qual ''dados do Banco Central mostram que, no primeiro trimestre do ano, foram enviados U$2,7 bilhões (R$ 13,4 bilhões pela cotação atual) para o exterior em apostas esportivas".
As operações foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do estado.