A norma é resultado da Medida Provisória (MP 1.054/2021), aprovada nessa terça-feira (19) no Senado, com relatoria do senador Telmário Mota (PROS/RR).
Foi indeferido o Mandado de Segurança (MS) 38181 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO).
O decreto que regulamenta a Lei Rouanet, como é conhecida, e que estabelece nova sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) foi suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Cinco ministros já votaram.
Prefeitos avaliam judicializar o tema caso o projeto seja aprovado e sancionado como está.
Os governadores informaram que, além das restrições a novos registros, foram cortadas mais de 158 mil bolsas, 61% delas na região Nordeste.
A peça, apresentada no Supremo por um advogado, aponta suposto cometimento dos crimes de discriminação religiosa.
O Projeto da Lei Orçamentária de 2021 chegou a prever R$ 2 bilhões para a realização da pesquisa, mas a verba foi reduzida pelo Governo durante a tramitação e restaram apenas R$ 53,3 milhões.
Wellington Macedo está proibido de: se aproximar da Praça dos Três Poderes, em Brasília; de manter contato com os demais investigados; de participar de redes sociais; de receber visitas sem prévia autorização judicial, salvo familiares; e de conceder entrevista.
Gilmar Mendes manteve a inconstitucionalidade de Lei Complementar do município de Batatais (SP) que submetia os procuradores do município a uma avaliação de desempenho feita por servidores de fora da carreira, subordinados ao prefeito.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou pela declaração da constitucionalidade da norma alegando que o Congresso Nacional tem conhecimento suficiente em Saúde para autorizar o uso de substâncias proibidas pela Anvisa. Mas foi vencido.