Arquivos STF - Blog Edison Silva

Confederação quer que o STF defina como constitucional, nos estados, o teto salarial dos servidores ser o subsídio de desembargador

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no STF a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.

Agrotóxicos: Ação do PSL contra Lei estadual é extinta por falta de competência do Tribunal de Justiça do Ceará de julgar o processo

O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense.

Confederação dos Trabalhadores na Indústria contesta no STF alterações feitas na Consolidação das Leis do Trabalho

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285, com pedido de liminar, na qual questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo.

Presidente do STF diz que implantação do “juiz das garantias” não aumentará gastos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, disse que a implantação do juiz das garantias tem objetivo de dar mais imparcialidade aos inquéritos e não aumentará os gastos do Judiciário. As declarações foram dadas nesta sexta-feira (03) durante uma reunião com o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça, criado para estudar […]