Cármen Lúcia, que preside o colegiado, leu uma nota na qual afirma que os ministros do STF exercem suas funções “como dever cívico e funcional, sem parcialidade nem pessoalidade”.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as declarações são gravíssimas e não só atingem a honorabilidade dos integrantes da Corte como também representam ameaça ilegal à sua segurança, numa tentativa clara de lesar a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito.
O espaço no Governo Federal ficou pequeno para os dois desde quando começaram a olhar para a eleição de 2022, uma das razões da ida de Moro para o ministério de Bolsonaro, deixando a carreira de magistrado, onde conseguiu ser visto, nacionalmente, como um homem público, como foi Bolsonaro em 2018, capaz de solucionar os problemas do País. Ser ministro do Supremo era pouco.
Após recorrer ao Tribunal de Justiça do Ceará, o PSL encaminhou um pedido de liminar para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando, por exemplo, o que chamou de ‘falta de critérios técnicos e científicos para o decreto do lockdown e sua prorrogação’.
Este será o segundo pedido de impeachment contra Salles apresentado por Célio. Em 28 de novembro o deputado apresentou , junto com o então presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), com notícia-crime junto à Procuradoria Geral da República por crime de responsabilidade.
O general da reserva Augusto Heleno, ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência da República, publicou nota nesta sexta-feira (22) em que ataca um pedido enviado à PGR de apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro.
Senadores reagiram nesta sexta-feira (22) à nota oficial do ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, Augusto Heleno, sobre o pedido de apreensão do telefone celular do presidente da República, Jair Bolsonaro, no âmbito do inquérito aberto após as denúncias do ex-ministro Sergio Moro.
O ministro decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, lançou nota na noite desta sexta-feira (22), ressaltando pontos relativos à apreensão do celular de Jair Bolsonaro e outros partícipes.
Ministro Luiz Fux ressaltou que a Medida Provisória 966 não representa carta de alforria para atos irresponsáveis de agentes públicos.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, gerando perda de arrecadação para os Estados devido à isenção do imposto nesses produtos.
Na medida expedida neste sábado (16), Barroso ponderou o presidente da República está sujeito aos limites impostos pela Constituição, pelas leis e pelas obrigações internacionais assumidas pelo país, que também passam pelo Congresso Nacional.
Para a maioria dos ministros, mesmo diante da pandemia da Covid-19, deve ser mantida a validade de normas que estabelecem prazos eleitorais, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular.
Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, serão destinados R$ 44,2 milhões para o Maranhão, R$ 79,4 milhões para o Mato Grosso e R$ 29,6 milhões ao Tocantins. Os valores totalizam R$ 153,2 milhões.
O STF recebeu, nesta sexta-feira (15), cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a MP 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
“Vivenciamos uma situação calamitosa no ensino jurídico, com a prática de verdadeiros ‘estelionatos educacionais’ contra os alunos, refletidos na repetição de índices históricos de reprovação nos Exames de Ordem, atualmente da ordem de 80%”, diz um trecho da petição da Ordem.
Partido Cidadania e Rede Solidariedade deram entrada em duas ações direitas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 966 por ferir preceitos constitucionais que tratam da probidade administrativa.
Rosa Weber, que também preside o TSE, frisou que a Justiça Eleitoral tem condições materiais de cumprir o calendário das eleições e está trabalhando com auxílio das tecnologias para garantir o processo democrático.
Deputado Wolney Queiroz (PE) disse que a Medida Provisória tem a intenção de proteger o presidente da República, Jair Bolsonaro, de eventual processo de impeachment por descumprir medidas de isolamento social, provocar aglomerações desaconselhadas durante a pandemia e prescrever remédios sem ser médico.
Ministro Alexandre de Moraes interpretou que a EC 106 também deve abranger estados e municípios.
A ministra Rosa Weber (relatora) indeferiu a medida liminar e manteve a vigência dos prazos eleitorais. Como o prazo venceu dia 04/04, o partido Progressistas – PP apresentou nova petição, reiterando o pedido.
Bolsonaro usou os pseudônimos Airton Guedes e Rafael Augusto Alves da Costa Ferraz, mas apresentou RG e CPF verdadeiros.
A flexibilização da LRF e da LDO, excepcionalmente no caso das políticas públicas de combate à Covid-19, é necessária para não ser exigida comprovação de que as medidas estejam de acordo com a compensação orçamentária prevista nas duas leis, uma vez que as normas obrigam a União a indicar de que modo custeará aumentos de despesas.
Segundo a AGU, os laudos confirmam que Bolsonaro testou negativo para o novo coronavírus.
Pelo menos 14 governadores já informaram que vão seguir o decreto do presidente Bolsonaro ampliando as atividades que podem funcionar nesse período de isolamento social.
O PSB sustenta que a mudança confisca o patrimônio dos trabalhadores, pois o fundo PIS-Pasep é formado por cotas individuais, passíveis de serem retiradas por seus titulares.
Augusto Aras defende que o assunto – de elevada complexidade e que envolve questões de natureza jurídica, política, filosófica, científica, moral, ética e religiosa – deva ser tratado pelo Congresso Nacional, que detém legitimidade democrática para deliberar.
O Psol chamou atenção que as Portarias foram revogadas após determinação do presidente Jair Bolsonaro em postagem no Twitter em 17 de abril.
Partido Progressistas pediu para que sejam suspensos por 30 dias os prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições municipais deste ano. Pela legislação eleitoral, questionada pela agremiação, os prazos venceram no dia 4/4.
Entre 2 e 29 de abril foram autorizados 22 novos Cursos de Direito, com oferta de 2.975 vagas, no país.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (08) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em 24 horas sobre os pedidos da AGU e da defesa do ex-ministro, Sergio Moro, sobre reunião realizada no dia 22 de abril.