De acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, da autonomia e da independência asseguradas aos tribunais de contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo.
Pela decisão do STF, a União deverá devolver ao governo da Bahia os valores que foram computados como dívida. O valor do impacto nas contas públicas não foi divulgado.
De acordo com a denúncia, oferecida pelo MPF em 2013, o parlamentar contratou empregada doméstica e secretária particular como secretárias parlamentares.
De acordo com a denúncia, Ciro Nogueira recebeu R$ 7,3 milhões em “vantagens indevidas” da construtora Odebrecht. A investigação é oriunda da Operação Lava Jato.
Em nota emitida nesta sexta-feira (07), Martins afirma que desconhece o conteúdo do acordo da delação de Sérgio Cabral.
O documento é assinado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES), e pelos deputados federais Felipe Rigoni Lopes (PSB-ES), João Henrique de Andrade Lima Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PDT-SP).
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5) que pessoas respondendo a processos ou inquéritos criminais não podem ser barradas em concursos públicos.
No despacho, o relator ministro Luiz Fux, marcou as audiências para os dias 16 e 30 de março, das 9h às 18h, para conhecer a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (03), às 10h, sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2020. A cerimônia marca o início das atividades jurisdicionais após o recesso forense.
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no STF a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense.
Ao comentar o caso ao jornal O Globo, Marco Aurélio Mello afirmou que Fux agiu como um censor do presidente do Supremo, Dias Toffoli ao conceder liminar suspendendo a aplicação do juiz das garantias por tempo indeterminado.
Grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça seguirá com as atividades para apresentar, até o dia 29 de fevereiro, uma proposta sobre como colocar a figura do juiz das garantias em prática.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira (22) suspender a aplicação do mecanismo do juiz das garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação.
Entre os pontos questionados está o que obriga o membro do MP a comunicar ao juiz das garantias todo inquérito ou investigação instaurada.
No texto enviado ao Supremo, o advogado alega que Alvim sofreu constrangimento ilegal
Dias Toffoli, sustou portaria editada pelo ministro de da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, sobre a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas de interesse da União.
O partido Podemos pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de trechos da Lei 13.877/2019 que tratam do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, da inelegibilidade após o registro e da anistia por doações ilícitas.
O Decreto de Bolsonaro ampliou a presença de membros do governo federal no Conama e reduziu os mandatos de ONGs e ambientalistas pela metade.
O PSOL ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Semace.
A norma estava prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2020, reduzindo o prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
O PSD entrou com uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte ratifique a substituição imediata e de forma interina do mandato da senadora Selma Arruda (PODE/MT).
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285, com pedido de liminar, na qual questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo.
As portarias de indeferimento de 101 pedidos analisados pela Comissão Nacional de Anistia, nas últimas sessões de 2019, foram publicadas nesta terça-feira (07) no Diário Oficial da União pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos cuja ministra é Damares Alves.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 642) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar Resolução CFM 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece critérios e condicionantes para que o paciente exerça seu direito de recusa terapêutica.
Confira parte da entrevista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, ao site El Pais, publicado pelo site Conjur.
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou de forma contrária ao feriado da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro, por meio de parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Medida Provisória foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, disse que a implantação do juiz das garantias tem objetivo de dar mais imparcialidade aos inquéritos e não aumentará os gastos do Judiciário. As declarações foram dadas nesta sexta-feira (03) durante uma reunião com o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça, criado para estudar […]