Os procedimentos administrativos disciplinares contra o chefe da “lava jato” em Curitiba foram apresentados pelos senadores Renan Calheiros e Kátia Abreu.
Por 4 dias, a Bandeira Nacional e a do Mercosul permanecerão hasteadas em funeral, a meio mastro. A Câmara dos Deputados também baixará sua bandeira e as duas Casas só retomam as sessões remotas na quarta-feira (12).
Proposta foi do ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de evitar a judicialização de casos que possam ser resolvidos amigavelmente dentro do STF.
A AMB alega que artigo 1º da Resolução 130/2011 do CNJ violou iniciativa privativa do chefe do Executivo para projeto de lei sobre jornada de trabalho e da competência interna das Cortes para dispor sobre o expediente forense.
O objetivo do acordo de leniência é identificar outros envolvidos na infração e devolver os valores desviados aos cofres públicos.
A manifestação enviada ao STF foi provocada por decisão da ministra Cármen Lúcia, que cobrou esclarecimentos sobre supostas investigações de servidores públicos antifascistas.
Na avaliação do PTB, o objetivo da vedação é evitar a reeleição e a perpetuação de um indivíduo no poder, em homenagem ao princípio republicano.
O fim do recesso do Judiciário, e o retorno dos trabalhos, marcará o último trimestre de atuação do ministro José Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Decano da Suprema Corte, ele completará 75 anos em 01 de novembro e, sendo assim, sairá do Supremo para se aposentar.
O dossiê secreto contra servidores antifascistas foi elaborado em 5 de junho deste ano, depois que foi divulgado o manifesto “Policiais antifascismo em defesa da democracia popular”, assinado por 503 servidores da área da segurança pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou, a partir desta terça-feira (04), o Painel de Julgamentos Virtuais. Na ferramenta, é possível acessar estatísticas atualizadas e gráficos dos julgamentos na modalidade virtual.
De acordo com o ministro Fux, os compromissos regulatórios do setor “não parecem violar a Constituição Federal”, mas, sim, promovem “o acesso a condições mínimas de dignidade como água potável e a tratamento de esgoto”.
Em nota, o Facebook informou que, “devido à ameaça de responsabilização criminal de um funcionário do Facebook Brasil, não tivemos alternativa a não ser cumprir com a ordem de bloqueio global das contas enquanto recorremos ao STF”.
O ministro Lewandowski afirma que o Supremo, em nenhum momento, isentou a União de suas responsabilidades no combate à epidemia da Covid-19.
Entre os perfis que foram bloqueados estão o do presidente do PTB, Roberto Jefferson; dos empresários Luciano Hang, Edgard Corona e Otávio Fakhoury; e do blogueiro Allan dos Santos; da extremista Sara Giromini,
AGU aponta que Exército, Marinha e Aeronáutica têm a obrigação de repelir movimentos que visam a extinguir a tripartição dos Poderes.
Ministro Marco Aurélio esclareceu que a competência de atuação do STF está delimitada na Constituição; a prerrogativa de foro só se aplica a crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado.
Desde 12 de março, quando decretou suas primeiras medidas de restrição, o STF julgou colegiadamente 6.927 processos. Chegaram ao Supremo até o momento 4.010 casos diretamente ligados à crise, com 3.968 decisões tomadas.
A Lei nº 14.026/2020 introduziu, segundo aponta o PDT, vários pontos polêmicos e flagrantemente inconstitucionais no arcabouço normativo que disciplina o saneamento básico e que foram todos questionados pelo PDT durante a tramitação da matéria.
A lei, ao estabelecer a gratuidade do direito de passagem de infraestruturas de telecomunicações, retirou dos entes federativos a prerrogativa de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio jurídico.
Ordem de busca e apreensão foi autorizada pelo juiz eleitoral, Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona de São Paulo.
Por determinação do juiz da 1ª Zona Eleitoral, a Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo deveriam cumprir quatro mandados de prisão temporária e a 15 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Brasília, Itatiba e Itu.
Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) pede o deferimento de medida liminar com urgência, devido ao risco decorrente dos descontos obrigatórios em mensalidades, semestralidades e anuidades escolares.
O expediente está seguindo o trâmite normal, igual ao de inúmeras outras representações que aportam na PGR diariamente.
Juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, em oficio enviado à AGU, informando que estão disponíveis R$ 21 milhões depositados em juízo para serem aplicados no combate à pandemia da Covid-19.
Em 2019, ingressaram no Poder Judiciário mais de 78 mil novos processos relativos a crimes de violência cometidos contra Crianças e Adolescente no Brasil.
Na decisão, o ministro frisou que os índios, por razões históricas, culturais e sociais, são mais vulneráveis a doenças infectocontagiosas, apresentando taxa de mortalidade superior à média nacional.
Na decisão, o ministro esclareceu ainda que o procurador-geral, ao tomar conhecimento dos fatos descritos na Petição, instaurou Notícia de Fato no âmbito da Procuradoria-Geral da República, para averiguar o caso e adotar as providências que entender pertinentes.
O partido pede a concessão de medida liminar até o julgamento final da ação.
Ao conceder gratuidades sem prever qualquer forma de compensação, a lei estadual acaba por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público.
A decisão terá efeito a partir do dia 15 de julho, quando termina o prazo de outra prorrogação autorizada pelo ministro.