Segundo Kajuru, o fundamento da ação é semelhante ao do MS 37.760, no qual o ministro Luís Roberto Barroso ordenou que Rodrigo Pacheco instalasse comissão parlamentar de inquérito para apurar irregularidades do governo Jair Bolsonaro no combate à epidemia de Covid-19.
Na opinião da ministra Rosa Weber, os decretos presidenciais fragilizaram o programa normativo estabelecido no Estatuto do Desarmamento, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional.
A assessoria do senador Eduardo Girão disse nesta segunda-feira (12) que 34 assinaturas, para essa investigação mais ampliada, já estavam confirmadas. No entanto, o requerimento ainda não foi protocolado no Senado.
No sábado (10), Camilo Santana criticou a demora da Anvisa para liberar as doses da vacina.
O julgamento foi pautado pela ministra Rosa Weber para começar na próxima sexta-feira (16), no Plenário virtual, com previsão de término para 26 de abril.
Tratam-se dos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que foram editados em 12 de fevereiro com previsão de entrada em vigor após 60 dias. Todos são alvo de ações contestando a constitucionalidade das medidas, cujo julgamento no Supremo Tribunal Federal está marcado para começar na sexta-feira (16).
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a mesma urgência alegada para a instalação da CPI da Covid existe também em relação à preocupação com o agravamento do desmatamento na Amazônia, como o surto de queimadas, o que tem causado comoção em todo o mundo,
A sessão de julgamento está marcada para as 14h e esse será o primeiro item da pauta.
Para Alexandre de Moraes, as falas do presidente Bolsonaro não passam de grosseria e desrespeito.
Desde 2019 e antes de uma calamidade pública, na qualidade de chefe do Executivo, Bolsonaro, contava o Judiciário (especificamente o Supremo) entre seus inimigos.
Três senadores já anunciaram medidas para limitar as chamadas decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido foi feito pelo Conselho, no âmbito da Petição (PET) 9456, que informou ter aberto a Representação nº 1/21 para apurar “procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
O senador cearense Cid Gomes (PDT-CE) afirmou que a CPI já deveria ter sido instalada, mas também condenou a judicialização.
A afirmação ocorreu um dia depois de Barroso ordenar que o Senado instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar omissões do Governo Federal no enfrentamento da epidemia do novo coronavírus.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), completou, no último dia 21 de março, quatro anos de atuação na Corte, período em que o número de processos em seu gabinete foi reduzido de 6.597 para apenas 635, o que significa uma diminuição de 90,38% do acervo original.