Ministro do Supremo permite que Crivelatti falte à CPMI dos atos golpistas

Por uma decisão monocromática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, o ex-assessor poderá se ausentar da oitiva. Com a liberação do habeas corpus a presença de Crivellati se torna facultativa. Ele mesmo afirmou que não irá comparecer ao Congresso. Cabe agora a CPMI debater a ação do Supremo no caso.

Por |2023-09-19T13:42:12-03:0019 de setembro de 2023|Tags: , , , |

André Mendonça suspende julgamento sobre crédito de ICMS a distribuidoras

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento que discute se distribuidoras de combustíveis têm direito a compensar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquisição de álcool anidro de usinas. O caso vem sendo julgado em sessão do Plenário Virtual.

Por |2022-12-13T10:58:48-03:0013 de dezembro de 2022|Tags: , , , |

André Mendonça exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS

Em sua nova decisão, o ministro admitiu que a lógica para fixação da base de cálculo do ICMS prevista no artigo 7º da LC 192/2022 é inaplicável aos dois insumos. ''Nessa linha, os impactos desse dispositivo ocorrerão apenas indiretamente, isto é, após a incorporação desses combustíveis à gasolina C ou ao óleo diesel B'', explicou.

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