Nova Lei de Falências não dispensa publicação no Diário Oficial da Justiça, decide STJ

Para o ministro cearense Raul Araújo, autor do voto vencedor, quando a Lei determina que publicações sejam feitas também por outros meios, visa acrescer garantias, ampliar divulgação, conferir mais certeza e solenidade, justamente para evitar prejuízos aos interessados.

Por |2021-08-13T20:49:45-03:0013 de agosto de 2021|Tags: , , , , |
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