Em abril, a PGR apresentou denúncia, assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, contra o governador e outras 15 pessoas.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava utilizar tais créditos, apurados em 1999, mas que perdeu o prazo previsto na Lei 9.964/2000, que criou o Refis.
Bolsonaro foi processado porque, enquanto deputado federal pelo Rio de Janeiro, disse, em entrevista ao CQC, da TV Bandeirantes, que nunca passou pela sua cabeça ter um filho gay porque seus filhos tiveram uma "boa educação".
A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que concedeu Habeas Corpus para trancar inquérito penal aberto pela Polícia Federal.
Segundo os PMs, alguns governadores, dentre eles o do Paraná, pretendem inviabilizar ou dificultar as manifestações e colocar a PM e as Forças Armadas contra os participantes.
Os prazos processuais ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte - 8 de setembro.
Desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene e o juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas são os nomes que vão ocupar as vagas no Conselho Nacional de Justiça, já o juiz Daniel Carnio Costa, foi escolhido para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
A divulgação, no entanto, é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações.
De acordo com o MPF, em 2016 houve simulação em processo licitatório destinado a selecionar empresas para obras de vários equipamentos olímpicos, o que teria frustrado o caráter competitivo do certame.
Para o ministro cearense Raul Araújo, autor do voto vencedor, quando a Lei determina que publicações sejam feitas também por outros meios, visa acrescer garantias, ampliar divulgação, conferir mais certeza e solenidade, justamente para evitar prejuízos aos interessados.