Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial

Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva revogou os efeitos de decisão anterior para impedir o prosseguimento da recuperação judicial da incorporadora João Fortes Engenharia em relação às SPEs com patrimônio de afetação. O magistrado também proibiu a homologação dos planos de recuperação apresentados até o julgamento definitivo do recurso especial. A decisão é de 6 de junho.

Por |2022-06-18T18:05:28-03:0017 de junho de 2022|Tags: , , , |
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