Antes da posse, os nomes indicados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado, depois vão ao plenário e seguem para a sanção do presidente da República.
As audiências demonstram que o STJ está de portas abertas para receber não só os operadores do direito e aqueles que possuem algum vínculo profissional com a corte, mas qualquer pessoa que deseje expor um problema ou discutir assuntos que considere relevantes.
Segundo o ministro Herman Benjamin, “mais perigoso para a democracia do que ter partido com dono, é ter partido com dono com o bolso cheio, que exerce autoritarismo, ditadura interna”.
No início deste mês, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu manter a tramitação da ação penal que apura queixa-crime contra o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. Durante o julgamento no STJ, no entanto, o ministro Napoleão Nunes Maia entendeu que as acusações contra o desembargador eram descabidas e afirmou que a advogada, “de forma reprovável, provocou diretamente a injúria”. A advogada, então, irresignada com as palavras do ministro Napoleão, julgou por bem ajuizar queixa-crime contra ele, no STF.
As propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para o próximo ano estarão acessíveis no Portal do CNJ até o dia 2 de novembro.
O ministro Og Fernandes, relator do recurso do MPF, apontou precedente do STJ no sentido de que a Lei de Anistia não incide sobre as causas civis, de forma que o Judiciário não poderia estender a sua aplicação para alcançar hipótese não prevista pelo legislador.
Segundo Napoleão Nunes Maia, o altíssimo custo do Zolgensma submete as famílias dos bebês acometidos pela AME a uma “humilhante peregrinação” por doações ou outra maneira lícita de captação da quantia milionária.
Napoleão Nunes Maia questionou a operação do MPF do Rio de Janeiro em 7 de agosto, um mês antes do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do RJ, autorizar, com base na delação de Diniz, o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão em endereços de empresas, escritórios e residências de advogados.
O relator da PEC, deputado Fábio Trad, afirmou que não há articulação suficiente para a votação do texto. Segundo ele, hoje a proposta não seria aprovada pelo Parlamento.
No ato que criou a comissão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que decisões judiciais têm promovido um alargamento do crime de lavagem de dinheiro, o que precisaria estar previsto em lei.
Pastor Everaldo, presidente nacional do Partido Social Cristão – PSC, estruturou a organização criminosa na área da saúde, no Cedae e Detran.
Pastor Everaldo lideraria um dos grupos criminosos influentes nos poderes Executivo e Legislativo do Rio de Janeiro, especialmente no governo de Wilson Witzel.
Para Augusto Aras, Witzel não comprovou a existência da alegada situação de grave risco à ordem pública, em sua acepção jurídico-constitucional. “Ao contrário, os elementos e informações constantes nos autos indicam que o risco de grave dano à ordem é inverso, e estaria caracterizado pela manutenção do requerente em seu cargo durante a instrução probatória da demanda originária”, afirmou o PGR.
Pelo indício da prática de crimes e a necessidade de cessá-los, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou, nesta quarta-feira (02), o afastamento de Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio de Janeiro, ordenado monocraticamente pelo ministro Benedito Gonçalves. Witzel foi afastado do cargo por 180 dias na última sexta-feira (28/8). Benedito Gonçalves, em decisão […]
A defesa de Witzel recorreu ao STF de seu afastamento do cargo. Os advogados pedem que o Plenário da corte esclareça se a medida poderia ter sido ordenada por decisão monocrática e se não seria necessário haver recebimento de denúncia antes do ato.
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República afirma que os pagamentos ao escritório da primeira-dama somam R$ 554 mil. Helena e Wilson Witzel foram denunciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes que teriam ocorrido 25 vezes. Além da condenação e da perda do cargo público, a procuradoria pede pagamento de indenização de R$ 1,108 milhão aos cofres públicos. A denúncia é assinada pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo.
A contratação, no valor de R$ 11 milhões, foi objeto de ação popular por suposta lesão ao patrimônio público, uma vez que foi realizada com dispensa de licitação.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recebeu, nesta segunda-feira (13), reclamação disciplinar apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania) contra o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha.
A identificação de teses jurídicas relevantes auxilia a AGU a se concentrar em temas que podem ser mais interessantes para a instituição – principalmente com a formação colaborativa de precedentes qualificados –, poupando tempo e recursos humanos e financeiros para AGU e STJ.
Há hoje no Brasil mais de 46 mil decretos e mais de 25 mil leis, leis complementares e medidas provisórias em vigor no país, além de uma infinidade de atos infradecretos, como portarias e resoluções.
Maia lamentou que alguns veículos de comunicação tenham deixado de cobrir as declarações e entrevistas de Bolsonaro em frente do Palácio do Alvorada em razão de constrangimentos a jornalistas, causados por apoiadores do presidente e, em parte, pelo próprio Bolsonaro.
Para Schietti, o país continua, assim, “(des)governado na área de saúde”, “mercê das iniciativas nem sempre coordenadas dos governos regionais e municipais, carentes de uma voz nacional que exerça o papel que se espera de um líder democraticamente eleito e, portanto, responsável pelo bem-estar e saúde de toda a população, inclusive da que não o apoiou ou apoia”.
Quanto ao interesse público envolvido na divulgação dos exames, em razão de suposta necessidade de tranquilizar a população sobre o estado de saúde do presidente, o ministro observou que já houve, no processo em trâmite na Justiça Federal, a apresentação de documento suficiente para esse objetivo: o relatório médico da Coordenação de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral da Presidência da República, que atestou o resultado negativo.
Entre os alvos da operação policial estão o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, além de outros três desembargadores, três juízes estaduais e empresários.
Plenário Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação os ministros Humberto Martins e Jorge Mussi para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal no biênio 2020-2022. A posse será final de agosto.
Os julgamentos já feitos serão anulados para adequação a uma decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que deferiu pedido da defesa do ex-presidente Lula e ordenou que a 5ª Turma suspendesse julgamento virtual de embargos iniciado no dia 22 de abril.
O novo ministro da Justiça falou ainda em trabalhar de forma articulada com estados e municípios, fortalecendo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Na decisão, Og Fernandes decretou a indisponibilidade de bens dos dois investigados, até o limite de cerca de R$ 3 milhões – valor correspondente ao patrimônio incompatível com a renda das atividades profissionais dos suspeitos.
A previsão regimental, no entanto, não foi respeitado pelo ministro Felix Fischer, que incluiu o recurso de Lula na pauta da 5ª Turma do STJ na madrugada da última quarta-feira (22), iniciando o julgamento no mesmo dia.
Dessa forma, para garantir vantagens indevidas à esposa e ao filho, passou a utilizar do cargo de desembargador do TJMG para garantir que a advogada integrasse a lista tríplice do Tribunal e, em troca disso, concretizar seus objetivos.