CNJ questiona projeto de lei que amplia competência de varas especializadas em violência doméstica

De acordo com o voto na nota técnica, aprovada na 91ª Sessão Virtual, apesar da boa intenção da mudança na lei, o PL 3.244/2020 poderia aumentar o volume de processos dessas varas exclusivas, fragilizando ainda mais o sistema de enfrentamento à violência doméstica adotada por essas unidades.

Por |2021-09-14T12:58:07-03:0014 de setembro de 2021|Tags: , , , , |
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