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Câmara dos Deputados discute manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária dos municípios

Essa alíquota vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que a reduziu para 8%. Até então, contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios, era de 20%. O presidente Lula tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto e manteve os 8%

Comissão da Câmara aprova projeto que criminaliza falta de dados sobre crimes sexuais contra crianças

A pena vai de 3 meses a 1 ano de detenção para crimes sem intenção ou de 1 a 3 anos de reclusão e multa, quando houver intenção de atrapalhar a investigação. A proposta incorpora essas mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Por |2024-04-15T16:28:42-03:0015 de abril de 2024|Tags: , , |

Ação contra aumento do ICMS: “não é capricho nem estratégia da oposição”

O deputado Queiroz Filho (PDT) explicou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) os motivos que levaram o PDT a entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o aumento do ICMS, matéria do Governo do Estado aprovada no Parlamento cearense em 2023.

Por |2024-04-12T17:36:18-03:0012 de abril de 2024|Tags: , , |

MPCE denuncia vereadora do Eusébio por fraude em transferência de domicílio eleitoral

O caso em questão configuram-se crimes eleitorais. Pelo Código Eleitoral, a denunciada deve responder por crimes de inserção de informação falsa em documento público ou particular, para fins eleitorais, cuja penalidade de cada ilícito é de até 5 anos de reclusão e pagamento de 3 a 15 dias de multa.

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