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Município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos aos cargos da mesa da Câmara de Vereadores

Segundo o magistrado, tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, "na medida em que a vedação levada a efeito, igualmente se insere no campo da permissão dada ao legislador municipal, como expressão da autonomia municipal, razão pela qual não se verifica a apontada inconstitucionalidade.

Por |2022-05-17T13:53:04-03:0017 de maio de 2022|Tags: , |
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