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Isolamento social: PGR diz que não ficou comprovada a existência da campanha “Brasil Não Pode Parar”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (13), em que opina pelo não conhecimento de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que contestam alegada campanha publicitária do governo federal intitulada “O Brasil Não Pode Parar”. As ADPFs 668 e 669 foram propostas pela Confederação Nacional […]

Procuradores da República são orientados a intensificar fiscalização dos gastos com recursos do Fundef

Os ofícios trazem orientações sobre a verificação local dos planos de ação para a aplicação do montante destinado pelo fundo e sobre o monitoramento da utilização, sobretudo, em relação a possíveis usos indevidos de valores e, quando cabível, acerca do ajuizamento das medidas necessárias à obtenção do ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventuais ações penais e de improbidade administrativa.