O pedido de abertura de investigação foi apresentado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.
"Em âmbito estadual, este poder é atribuído exclusivamente à Assembleia Legislativa e jamais a um deputado estadual", argumentou a ação.
Nove ministros chegaram a tal conclusão em julgamento promovido no plenário virtual. Falta o voto do ministro Nunes Marques.
O decano do STF ainda criticou a condução do Governo Federal no combate à crise sanitária provocada pela Covid-19.
Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.
Para Gilmar Mendes, o abate imediato dos animais apreendidos em situação de maus-tratos viola a Constituição e a jurisprudência do STF, bem como desrespeita o artigo 25 da Lei 9.605/98 que prevê a libertação em seu habitat dos animais apreendidos em autos de infração ambiental.
Artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição, exige a realização de concurso de provimento ou de remoção para o ingresso na atividade notarial e de registro.
Serra (PSDB) foi denunciado por uma suposta participação de um esquema de caixa dois de R$ 5 milhões na campanha ao Senado de 2014.
Decano do STF, discorda o pedido de impechment do Alexandre de Moraes feito por Bolsonaro ao Supremo, afirmando que ''defenedes o STF dos ataques do presidente é defendes o Estado democrático de Direito''.
Operação Anteros apurou existência de organização criminosa cujo objetivo é a extorsão, por meio de conversação por redes sociais e da utilização de perfis falsos, e a prática de lavagem de dinheiro.