Gilmar Mendes, decano do Supremo, foi eleito para a vaga no dia 25 de maio pelo Plenário daquela Corte. Já Antonio Carlos Ferreira foi escolhido no dia 9 de maio para compor a vaga destinada a membros do STJ aberta em razão do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
O TSE é composto por, no mínimo, sete membros: três são provenientes do STF, dois do STJ e outros dois juristas advindos da advocacia.
Em seu voto, o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, explicou que o artigo 84, inciso VI, da Constituição autoriza o presidente da República a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processamento de recursos especiais e extraordinários que tratam da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal em demandas sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não distribuídos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a análise, iniciada no dia 24 de março, ocorria no Plenário virtual, com término previsto para as 23h59 da mesma data do pedido de destaque.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou em setembro pela constitucionalidade dos dispositivos. Para o decano do Supremo, os instrumentos cabíveis para a solicitação de dados eletrônicos são o da cooperação prevista pelo tratado bilateral e as cartas rogatórias.
Em seu voto, Gilmar explicou que a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, diz que os agentes das polícias legislativas da Câmara Federal e do Senado têm autorização constitucional para portar arma de fogo.
Assinado durante a posse de Lula, o decreto suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Desde então, o decreto de Gilmar Mendes tem sido questionado no Judiciário, especialmente por meio de mandados de segurança.
Logo no início de seu discurso, Gilmar indicou que a posição de poder exercida pelo ex-presidente e seus aliados representa "um grande problema para a democracia atual".
Já o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou (16) dois pedidos de liberdade a presos após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro rejeitou a libertação por questões processuais