Município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos aos cargos da mesa da Câmara de Vereadores

Segundo o magistrado, tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, "na medida em que a vedação levada a efeito, igualmente se insere no campo da permissão dada ao legislador municipal, como expressão da autonomia municipal, razão pela qual não se verifica a apontada inconstitucionalidade.

Por |2022-05-17T13:53:04-03:0017 de maio de 2022|Tags: , |

Energias renováveis em escolas de Fortaleza. O Estado deveria seguir o exemplo nos seus prédios

Quanta economia não teria o erário estadual se a área do Cambeba, onde fica o Centro Administrativo do Estado, a sede do Poder Judiciário (em reforma), a sede do Ministério Público estadual, a Agência Reguladora do Estado e outros já contassem com a energia solar?

Por |2022-05-16T22:54:35-03:0016 de maio de 2022|Tags: , , , , |
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