Arquivos Liminar - Blog Edison Silva

Assembleia Legislativa – Desconto nas mensalidades escolares será votado nesta quinta-feira; liminar reduziu 30%

As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei 77/20, que dispõe sobre desconto nas mensalidades de escolas particulares do Ceará. Assim, o PL deverá ir à votação em sessão extraordinária remota nesta quinta-feira (7). Também nesta quarta, a Justiça cearense determinou, em forma de liminar, a redução de 30% na mensalidade de escolas particulares do Ceará, acolhendo Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado.

Comandantes voltam a poder prender policiais por indisciplina. Desembargadora suspende os efeitos da decisão que impedia tal medida

Diante de tal cenário, considerando o manifesto interesse público na apreciação da medida pelo Órgão Colegiado e para evitar potencial e grave lesão à ordem pública, tenho por bem suspender os efeitos da decisão de fls. 490/496, possibilitando a discussão da medida cautelar por aquele Órgão antes de seu efetivo cumprimento, disse a desembargadora em sua decisão

Cada juiz com sua sentença é afronta ao Estado Democrático de Direito. Eleições das Mesas da Câmara e do Senado

A eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados será por votação secreta. Por extensão, a do Senado também há de ser. A decisão liminar do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negando a liminar requerida no Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal eleito Kim Patroca Kataguiri, para impor votação aberta […]

Governo Federal terá que ser transparente com os recursos do FPE

O Governo Federal vai ter abrir aos estados, por decisão judicial, todos os recursos arrecadados na parte referente ao todo para efeito de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma das transferências obrigatórias da União para as unidades federadas. Os governos estaduais reclamaram, no Supremo Tribunal Federal, dos prejuízos causados por algumas decisões […]