A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras.
De fato, o ministro Alexandre de Moraes negou um pedido de liminar feito por advogados do chamado Grupo Prerrogativas, que denunciou o deputado e solicitou ao ministro a suspenção da sua posse na Câmara dos Deputados. E não poderia ser diferente: a parte requerente era ilegítima. A decisão do ministro não inocenta o deputado André Fernandes.
A liminar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, definiu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
Após a decisão de Edson Fachin, proferida no dia 5 de setembro, o caso foi liberado para referendo dos demais ministros da Corte no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.
Pacheco voltou a defender o piso, observando que a pandemia de covid-19 evidenciou que a categoria tem salários “aviltados”. Ele também garantiu que, se o Congresso precisar se reunir para votar alguma medida, será possível fazer isso antes das eleições, que acontecerão em 2 de outubro.
A decisão liminar foi do ministro Paulo de Tarso [+]
Liminar assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, referendando a decisão local do partido.
Presidente do STJ, o ministro Humberto Martins entendeu evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, pois comprovada a situação emergencial que justifica a concessão de liminar.
Fachada do edifício sede do STF Restrições para [+]
Protesto de servidores da Saúde contra o fechamento do [+]