Deputado quer proibir a suspensão de condenação por improbidade administrativa através de liminar

O texto, de autoria do deputado José Airton Félix (PT/CE), altera a  Lei da Ficha Limpa, que atualmente estabelece que é competência do Tribunal de Contas fazer o julgamento nesses casos. Quem tem as contas suspensas se torna inelegível por oito anos.

Por |2020-12-21T20:46:32-03:0021 de dezembro de 2020|Tags: , , , , |

Ministro do STF atende pedido do PDT e suspende trecho da Lei da Ficha Limpa

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender trecho da Lei da Ficha Limpa, segundo o qual a contagem da inelegibilidade de oito anos começará após o cumprimento de pena, no caso de condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça.

Por |2020-12-21T20:45:28-03:0021 de dezembro de 2020|Tags: , , , , |

Covid-19 – Augusto Aras recorre ao STF de liminar que concedeu prisão domiciliar ou liberdade provisória a presos dos grupos de risco

Outro agravo regimental enviado ao STF nesta sexta-feira (18) questiona decisão do ministro Edson Fachin na Reclamação 29303/RJ, determinando a todo o Sistema de Justiça a realização, em 24 horas, de audiência de custódia em todas as modalidades prisionais.

Por |2020-12-19T19:56:50-03:0019 de dezembro de 2020|Tags: , , , , , , , , |

Heitor x Heitor: Justiça Eleitoral estabelece multa de R$ 100 mil caso candidato não utilize o sobrenome

A Justiça Eleitoral determinou, em decisão do juiz eleitoral André Teixeira Gurgel, multa diária de R$ 100 mil ao candidato à Prefeitura de Fortaleza pelo PSL, Heitor Freire, por descumprimento de decisão judicial que estabelece o uso do sobrenome em sua propaganda eleitoral.

Por |2020-10-16T19:46:06-03:0016 de outubro de 2020|Tags: , , , , , , |
Ir ao Topo