O objetivo do seminário é fomentar discussões sobre a hermenêutica, a aplicação do Código Civil nas últimas duas décadas e a importância dos avanços da jurisprudência do STJ.
Neste ano, em 19 e 20 de maio, o CJF realiza a IX Jornada de Direito Civil, comemorando os 20 anos do código.
Resultado de décadas de tramitação no Congresso - o projeto original foi elaborado entre 1969 e 1975 por uma comissão de juristas, encabeçada por Miguel Reale.
Segundo Augusto Aras, a interpretação pretendida pela Associação Brasileira de Imprensa não tem amparo constitucional e, se deferida, pode gerar situação de insegurança jurídica.
Mudança do Código Civil em 2015 prejudicou quem tem deficiência intelectual e não está apto para a prática de atos da vida civil.
O Projeto de Lei 5632/20 proíbe nomear empresas brasileiras com expressões em língua estrangeira. O texto acrescentou a medida ao Código Civil, na parte que trata do nome empresarial.
Tramita no Senado projeto que visa alterar o Código Civil para garantir a liberdade para publicação de biografias sem a necessidade de autorização do biografado.
Projeto de Lei Complementar que tramita no Senado, que proíbe [+]