Projeto altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável
O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o artigo 1.790 do Código Civil. A Câmara analisa a proposta.
O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o artigo 1.790 do Código Civil. A Câmara analisa a proposta.