O Projeto de Lei (PL) 2076/20, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL/CE), considera como hediondos um conjunto de crimes contra a administração pública durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.
O Projeto de Lei Nº 3393/20 permite, durante o período de propaganda eleitoral, a convocação para comícios virtuais ou presenciais por meio de carros de som ou minitrios ou a partir de mensagens veiculadas em televisão ou rádio.
Carta aberta a ser entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), traz denúncias sobre retrocessos no panorama das políticas voltadas à infância e juventude no Brasil.
O Fundeb foi criado em 2006 por uma Emenda Constitucional (EC 53) que estabeleceu o prazo de 14 anos para sua vigência. Esse prazo termina no dia 31 de dezembro deste ano.
De acordo com a Emenda Constitucional 107, promulgada na semana passada, os dois turnos das eleições serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente.
Entre as justificativas para os vetos, o presidente Bolsonaro argumenta que a obrigatoriedade de máscaras em “demais locais fechados” poderia incorrer em “possível violação de domicílio”.
A discussão sobre o marco legal para evitar a propagação de notícias falsas decorre da chegada, à Câmara, do Projeto de Lei 2630/20, do Senado, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Maia afirmou ainda que não há nenhuma negociação para vincular a votação do texto sobre o adiamento das eleições e a MP 938/20, que cria auxílio financeiro de R$ 16 bilhões para estados e municípios.
A votação da MP 938/20 seria parte de um acordo para resolver o impasse em torno da PEC das eleições. Entretanto, segundo Maia, não há entendimento se os recursos devem ser disponibilizados apenas para a saúde ou podem ser usados em outras áreas, como transporte.
O total arrecadado com o Fust desde a sua criação supera R$ 21,8 bilhões. Porém, os recursos não vêm sendo utilizados para os fins previstos pela legislação, e sim para despesas como pagamento da dívida pública.
Se for aprovada e virar lei, a suspensão será retroativa a 3 de fevereiro de 2020, data em que o Ministério da Saúde declarou emergência em saúde pública.
Rodrigo Maia, afirmou que a proposta que torna permanente o Fundeb e aumenta a participação do Governo Federal no financiamento da educação básica deve ser votado nas próximas duas semanas.
O Projeto de Lei (PL) 3425/20 estabelece mecanismos de incentivo e de transparência, nas Instituições Federais de ensino superior e respeitada a autonomia universitária, para a promoção à inclusão e à permanência de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência nos programas de mestrado e doutorado.
Seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). O projeto tem como autores Denis Bezerra (PSB/CE) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 159/20, do deputado Mauro Filho (PDT/CE), transfere 80% dos lucros cambiais apurados semestralmente pelo Banco Central (BC) para o Tesouro Nacional enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT/CE), elogiou a atitude do governo de revogar portaria do Executivo que transferia para ações da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República R$ 83,9 milhões previstos para o programa Bolsa Família.
Seis propostas de decreto legislativo querem sustar portaria do Executivo que transferiu R$ 83,9 milhões previstos para o programa Bolsa Família e direcionou os recursos para ações da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. A Portaria 13.474/20 abriu o crédito suplementar, que remanejou os recursos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu prorrogação da vigência do auxílio emergencial pago para os trabalhadores informais. A renda emergencial foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril, pelo prazo de três meses.
Uma primeira proposta seria elevar ao status de ministério a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), hoje vinculada ao Ministério da Justiça, ao status de ministério, mas inicialmente sem incluir a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Os líderes dos partidos de oposição já haviam protocolado um pedido de impeachment de Ricardo Salles na semana passada. Esse é o segundo.
Rodrigo Maia foi questionado sobre a declaração do deputado Eduardo Bolsonaro de que o governo poderia se envolver na sucessão da presidência da Câmara. Para ele, não cabe debater esse tema no meio de uma pandemia com mais de 30 mil mortos.
Rodrigo Maia, reafirmou que não vê risco de ruptura institucional e destacou que a sociedade rechaça qualquer ameaça à democracia. Ademais, o presidente da Câmara destacou o papel das instituições democráticas.
O Projeto de Lei (PL) 2949/20, do deputado cearense Idilvan Alencar (PDT/CE), estabelece uma estratégia nacional para retorno às aulas durante a pandemia de COVID-19.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20 libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à COVID-19, válido até dezembro.
Parlamentares da comissão externa da Câmara dos Deputados que discute ações de combate ao novo coronavírus (COVID-19) demonstraram preocupação com entraves para a produção e a distribuição de uma vacina contra a COVID-19 no Brasil.
“Vejo com naturalidade o esforço do governo federal para ampliar sua base política. Ao invés de ser criticado, esse esforço deve ser respeitado. O sistema democrático exige a convivência republicana entre Executivo e Legislativo.”, disse Rodrigo Maia.
O líder da oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que a nota mostra o pouco apreço de Heleno “pela responsabilidade em resguardar a estabilidade democrática”.
Três acusações embasam o pedido: apoio a manifestações antidemocráticas; interferência na Polícia Federal para benefício próprio; e atuação contrária às diretrizes sanitárias de combate ao novo coronavírus.
Os (PL) 2651/20 e (PL) 2655/20 em tramitação na Câmara dos Deputados querem tipificar como crime hediondo o desvio de recursos públicos em uma situação de pandemia ou de calamidade pública.
Por acordo entre os presidentes, Senado e Câmara dos Deputados seguirão trabalhando sem interrupção. O motivo é a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).