O projeto prevê que o valor recebido por cada entidade deverá ser usado para pagar profissionais de saúde (inclusive aqueles contratados depois do auxílio), adquirir insumos e equipamentos, conduzir pesquisas e realizar reformas no espaço físico.
Na parte dos precatórios, a nova redação beneficia os Municípios com a possibilidade de manifestarem interesse em utilizar os créditos de precatórios a receber para realizarem o encontro de contas.
Para Arthur Lira (Progressistas/AL), é importante a união de todos os Poderes para solucionar os problemas que afetam a vida da população, como inflação, juros e câmbio.
Essa emenda constitucional que está prestes a ser aprovada pelos deputados federais, parece ser uma vindita contra os promotores e procuradores que trabalham na área dos crimes contra a administração pública.
Lira defendeu o texto e disse que o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) foi discutido com a categoria e tem apoio de instituições como o Conamp e a ANPR.
A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio.
O que ocorre em relação a André Mendonça, sujeitando-o a uma certa humilhação, diminui o indicado. E nenhum magistrado deve chegar ao posto de trabalho tendo que passar por tal situação.
Segundo Arthur Lira, qualquer ministro é suscetível e tem a obrigação de vir com tranquilidade ao Legislativo quando for convocado.
Senadores críticos da proposta afirmam que o Congresso pensou nos seus próprios interesses ao mudar as regras da improbidade administrativa, uma vez que muitos parlamentares são alvo de processos dessa natureza.
O debate será realizado no plenário 14, às 14 horas, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.