Arquivos Câmara dos Deputados - Blog Edison Silva

Comissão para reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro é instituída pela Câmara Federal, nesta quarta-feira (23)

Nesta quarta-feira (23) foi instalada pela Câmara dos Deputados uma comissão instituída por juristas que tem o objetivo de elaborar um anteprojeto para reformar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613), visando a atualização da legislação, levando em conta as novas formas de lavagem utilizando mecanismos digitais. O grupo é formado por magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas e terá 90 dias para concluir seus trabalhos.

Rodrigo Maia afirma que questões ambientais não devem ser tratadas no contexto da disputa política

Nesta segunda-feira (21) durante audiência virtual, convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou a postura do Governo Federal em relação aos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. A iniciativa da ação teve como base dados do Observatório do Clima e apresentados pelos partidos Rede, PT, PSOL e PSB.

Violência contra a mulher nas Eleições 2020 será tema de debate em Secretaria da Câmara Federal

Nesta sexta-feira (18) a Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados debaterá sobre a violência contra a mulher nas Eleições 2020. A reunião está marcada para às 15h, realizada em parceria com a ONU Mulheres, as deputadas irão colocar em pauta os desafios causados pelo novo coronavírus e como essa realidade está impactando no processo de campanha eleitoral, essencialmente às mulheres. 

Projeto estabelece prazo máximo de 15 dias para atendimento de consultas agendadas no SUS

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4431/20 de autoria do deputado Deuzinho Filho (Republicanos/CE), que pretende estabelecer o prazo de 15 dias máximos para consultas marcadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e de 3 dias máximos para pessoas idosas, gestantes, doentes crônicas ou com necessidades especiais e ainda propõe prazo de 60 dias para cirurgias eletivas. 

Parlamentares esperam regulamentação do novo Fundeb para este ano

Deputados preocupados com a lentidão da regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), se mobilizam com intuito de acelerar o processo de normatização da Emenda Constituicional (EC) 108/20 que foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal e promulgada pelo Congresso mas que ainda não se regulamentou, é necessário a criação de uma Lei para decidir como será a divisão do capital entre estados e municípios. 

Projeto propõe redução de impostos em materiais de kitesurf e windsurf

O deputado federal Deuzinho Filho (Republicanos/CE) é autor de um Projeto de Lei que trata da Isenção de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de kitesurf  e windsurfe. O PL 4434/20 propõe a isenção desses impostos até o ano de 2024, visando também a redução de tributação em compras de materiais de fabricantes nacionais. 

Orçamento Emergencial para combate à pandemia passa dos R$ 524 bilhões

No Brasil com o quadro de pandemia que decorre há mais ou menos sete meses, os registros orçamentários para o combate à pandemia, divulgado pelo Tesouro Nacional trabalhados pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, chegam a R$ 524 bilhões. O orçamento inicial autorizado pelo Governo Federal no início do ano, ultrapassa em setembro a porcentagem de 70% destinado a contenção da COVID-19. 

Projeto propõe alteração na Lei Maria da Penha a fim de expandir o conceito de violência contra a mulher

O Projeto de Lei (PL) 4286/20 altera a Lei Maria da Penha para expandir o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o conceito também abrangerá a violência sofrida na comunidade, no local de trabalho, em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, sendo cometida ou tolerada pelo Estado ou seus agentes.

Projeto de lei estabelece o fim da comercialização de produtos plásticos descartáveis no Brasil

O Projeto de Lei (PL) 4186/20, de autoria do deputado federal suplente Deuzinho Filho (Republicanos), proíbe a comercialização e o uso no País, a partir de 2022, de produtos plásticos de único uso – aqueles que são descartáveis após a utilização –, com exceção dos essenciais à saúde pública, à alimentação e à produção industrial.

Projetos em tramitação na Câmara Federal proíbem aumento nos planos de saúde enquanto a pandemia durar

Pelo menos 20 projetos que estão em análise na Câmara dos Deputados tratam da gestão dos planos privados de saúde durante a pandemia de COVID-19. Juntos, os textos proíbem reajustes enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e ainda a suspensão por inadimplência do consumidor. Também preveem o parcelamento posterior do pagamento das mensalidades em atraso, sem a cobrança de juros ou multa.