O Projeto de Lei (PL) 6318/19, de autoria do deputado federal cearense Ronaldo Martins, garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública ou privada.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/19 acaba com a inelegibilidade dos presidentes das casas legislativas que ocupam interinamente a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições.
O Projeto de Lei (PL) 3752/19 inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não estejam em segredo de justiça.
O Projeto de Lei (PL) 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional – a proposta é do deputado goiano Glaustin Fokus (PSC).
O Projeto de Lei 5662/19 torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento por câmeras em áreas públicas dos municípios com mais de 30 mil habitantes com o objetivo de combater a criminalidade.
O Projeto de Lei (PL) 5692/19, de autoria do deputado federal cearense José Guimarães, insere na Lei do Óleo um plano nacional de contingência (PNC) para incidentes de poluição por óleo em águas nacionais.
O Projeto de Lei (PL) 5491/19 institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego (FNGE) para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, além do desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Conheça mais sobre a atuação dos deputados federais cearenses no primeiro ano de mandato deles em 2019.
Deputado João Campos (Republicanos-GO) destaca que a expectativa de vida no Brasil aumentou sete anos desde 2003, e hoje é de 80 anos para mulheres e 73 anos para homens, em média, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (17), a comissão do Bolsa Família que vai analisar, aperfeiçoar, ampliar e viabilizar a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6072/19 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/2019, que tratam do programa. O objetivo é tornar o benefício uma política de Estado, não mais de governo.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, reiterou, em debate na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (11), que há plantações de maconha nas universidades e que laboratórios de química das instituições são usados para a produção de drogas sintéticas.
A proposta do governo de criar a carteira de trabalho “Verde e Amarela” dividiu opiniões em debate nesta quarta-feira (11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei do deputado José Guimarães susta decreto do presidente Jair Bolsonaro que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional agendou reuniões nesta semana para analisar os 16 relatórios setoriais sobre as despesas em 2020.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que o aumento do fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões precisa ser bem justificado para que a sociedade entenda a importância do financiamento público da campanha eleitoral de 2020.
O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que solicitou o debate, afirmou que até agora o governo não apresentou nenhuma proposta para reverter a situação da evasão escolar.
A deputada Luizianne Lins (PT-CE) destacou o aumento significativo do percentual de mulheres que declararam ter sido vítimas de algum tipo de violência provocada por um homem. Esse percentual passou de 18%, em 2015, para 29%, em 2017.
No Ceará, um relatório de inspeção do MNPCT apresenta diversas violações de direitos humanos no sistema penitenciário, inclusive questionando a atuação da FTIP.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse ter sido mal interpretado por parte da imprensa em relação a declaração dada por ele este mês sobre a possibilidade de convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte para discutir a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Os interessados em votar podem participar pela página eletrônica da Pauta Participativa ou pelo portal e-Democracia da Câmara.
O Projeto de Lei 5128/19, de autoria do deputado federal cearense Célio Studart, torna crime a divulgação de falsas vagas de emprego com o intuito de prejudicar terceiros.
As diversas formas de violência contra as mulheres, especialmente as negras, foram debatidas em audiência pública na Câmara dos Deputados proposta pela deputada federal Luizianne Lins (PT/CE).
Os 22 deputados federais cearenses eleitos nas Eleições Gerais de 2018 assumiram o cargo no dia 1° de fevereiro de 2019 para um mandato de quatro anos na atual legislatura, a 56°. Mais de R$ 24 milhões foram gastos por eles com cotas parlamentares e verba de gabinete, somados.
Comissão da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7804/14, que cria a Lei de Dados Abertos, para garantir o acesso público aos dados primários não sigilosos produzidos, coletados ou armazenados por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público.
O documento pedindo o impeachment do presidente Jair Bolsonaro foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
Rodrigo Maia espera que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela da Previdência (PEC 133/19) seja aprovada no Senado com mais votos do que a Reforma já votada para facilitar a tramitação na Câmara dos Deputados.
Redução drástica de uso de celulares nas prisões, impedindo o “poder online” proveniente dos chefes de facções nos presídios, foi um das ações que deram resultados positivos no combate ao crime organizado no Ceará.
O parecer de Vinicius Carvalho (Republicanos/SP), relator das mudanças no sistema de proteção social das Forças Armadas, indica que a proposta prevê reajustes salariais acima de 40% em alguns casos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados um projeto de lei que tipifica como improbidade administrativa a não realização de leilões de veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados pelos donos.