Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental

Esse já é o entendimento atual da Justiça brasileira por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, ou seja, aplicável por todos os juízes brasileiros. A decisão envolvia a reparação de madeireiros condenados por desmatamento ilegal de indenizar a comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre. A proposta inclui a regra na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Por |2024-06-10T13:01:07-03:0010 de junho de 2024|Tags: , , , |

Análise da PEC das drogas acontece esta semana na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.

Por |2024-06-03T12:28:30-03:003 de junho de 2024|Tags: , , , |

Projeto que cria programa no SUS para monitorar saúde de idosos é aprovado em comissão da Câmara

“A proposta do programa Exames da Melhor Idade está alinhada com os princípios do SUS e representa um avanço no cuidado com a saúde da população idosa, possibilitando a detecção precoce de doenças e condições de saúde, o que favorece intervenções preventivas eficazes”, avaliou o relator do projeto.

Por |2024-05-31T14:49:44-03:0031 de maio de 2024|Tags: , , |

Projeto para criação de sala especial para atender mulheres em delegacias avança na Câmara

O substitutivo da relatora prevê também o atendimento de crianças e adolescentes nessas salas. Além disso, determina que a "sala lilás" seja um programa permanente da Política Nacional de Segurança Pública, sendo implementada em todos os órgãos de perícia criminal do estados.

Câmara aprova projeto que pune quem ocupa terras e prédios públicos

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) o texto-base do projeto que pune quem promover ou realizar ocupações de terras rurais e prédios públicos no Brasil. Aprovado por 336 votos contra 120, o texto recebeu apoio da bancada ruralista e tem como um dos objetivos atingir as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

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