Câmara dos Deputados aprova mudanças na LDO 2021 para permitir destinação de recursos para o Auxílio Brasil

O deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) acusou o PLN 12 de promover uma pedalada fiscal ao reservar recursos para o Auxílio Brasil a partir da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que ainda não foi aprovada pelo Congresso.

Por |2021-09-27T19:30:44-03:0027 de setembro de 2021|Tags: , , , |

PSDB pede ao STF inconstitucionalidade de lei que impõe citação judicial eletrônica como regra

Ao estabelecer citação por meio eletrônico, a lei aprovada pelo Congresso impõe às partes o ônus de manter cadastros em todos os tribunais brasileiros e cria um ônus ao réu de explicar o motivo pelo qual não recebeu citação, sob pena de pesada multa.

Por |2021-09-25T19:56:30-03:0025 de setembro de 2021|Tags: , , , , , , |

Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que muda regras dos Fundos Constitucionais; texto vai para o Senado

A MP 1052/21 muda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo seu uso para garantir projetos de concessão pública e de parceria público-privada no âmbito das três esferas de governo (União, estados e municípios).

Por |2021-09-16T21:12:12-03:0016 de setembro de 2021|Tags: , , , , |
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