Por sofrer alterações, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados. Pelo texto, as apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto.
O projeto de lei que trata dos fundos exclusivos, que exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões, e das offshores, faz parte da estratégia do governo federal de aumentar a arrecadação de impostos, aumentando os tributos dos mais ricos do Brasil.
Os conflitos em matéria tributária representam percentual relevante do estoque do Supremo Tribunal Federal desde a introdução do Sistema Tributário Nacional (STN), a partir de 1988, e o fortalecimento dos direitos do contribuinte.
Ele afirmou que é o único candidato que está propondo uma mudança dos modelos econômico e de governança política do país.
Em nota, a Aneel informou que, desde 2020, tem devolvido os valores relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O órgão informou que fará uma revisão extraordinária das tarifas para as companhias que tiveram o reajuste aprovado sem a restituição do imposto. As demais distribuidoras serão atendidas conforme o calendário de revisões tarifárias de 2022.
A alíquota aplicada será de 20%.
Os pedidos são para zerar o imposto de 15 itens para evitar desabastecimento no país e outros para baixar a 2%, de forma permanente. Os cortes incluem alíquotas de substâncias químicas utilizadas na produção de maquiagens e tinturas; corantes de cabelos; éter para fabricação de concreto, entre outros.
A audiência pública virtual para a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), atendeu requerimento do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas).
O PLP 11/20, já aprovado pela Câmara, atualmente está em tramitação no Senado.
Foi instituído o Marco Legal para Micro e Minigeradores de Energia (Lei 14.300/2022), que permite a geração de energia por fontes renováveis — como a solar fotovoltaica, a eólica, a de centrais hidrelétricas e a de biomassa.