Decreto que obriga postos a exibirem composição de preço dos combustíveis é elaborado por Bolsonaro

O presidente da República afirmou que deve apresentar hoje (12) um Projeto de Lei Complementar para regulamentar trecho de uma emenda constitucional de 2001 e definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez. A ideia, anunciada semana passada, é alterar a forma de cobrança do ICMS, que é um tributo estadual e representa cerca de 14% do preço final do diesel, combustível usado no transporte de carga por caminhoneiros.

Por |2021-02-12T10:00:44-03:0012 de fevereiro de 2021|Tags: , , , |

Deputado propõe isenções fiscais para bares e restaurantes atingidos pelas medidas do governador Camilo Santana

As medidas previstas no programa têm por objeto a isenção de impostos e taxas estaduais para bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares afetados pelas medidas de restrições de circulação.

Projeto quer tornar confiscatória parcela de tributos sobre consumo das pessoas de baixa renda

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/20, do deputado José Guimarães (PT/CE), define como confiscatória a parcela de tributos sobre o consumo das pessoas de baixa renda que superar 50% do montante arrecadado e prevê devolução, para os contribuintes, do eventual excedente.

Por |2020-10-26T21:01:26-03:0026 de outubro de 2020|Tags: , , , |

Bolsonaro sanciona lei dos precatórios com veto de isenção de impostos a templos religiosos

A Lei 14.057/20, publicada hoje no Diário Oficial da União, disciplina acordo com credores para pagamento com descontos de precatórios federais. O presidente, Jair Bolsonaro, aprovou com vetos o projeto, instituindo o desconto de até 40% de precatórios com grande valor. 

Por |2020-09-14T12:58:48-03:0014 de setembro de 2020|Tags: , , , , , |
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