Governo sanciona crédito de R$ 34,3 bi para Previdência e Bolsa Família
A norma teve origem no projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 14/2025, aprovado em sessão bicameral em 27 de novembro.
São constitucionais as leis que criaram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais
Em seu voto, o relator, ministro André Mendonça, reconstituiu o histórico das normas, que fazem parte de um processo legislativo iniciado com uma alteração na Constituição feita em 2003 e culminou com a criação das entidades de previdência complementar instituídas pela Lei 12.618/2012. O julgamento sobre o tema foi concluído na sessão plenária virtual encerrada em 10/11.
Maioria do STF vota a favor da União em disputa previdenciária
STF forma maioria e considera legítima a aplicação do fator previdenciário para manter equilíbrio da Previdência.
Senado aprova nova regra para precatórios
Presidente destaca apoio de 71 senadores e importância da medida para precatórios e previdência.
Policiais civis querem mudança na Previdência
Não tem garantias de direitos humanos sem a Polícia Civil. Não tem segurança pública sem a Polícia Civil. Precisamos estar com o tema o tempo todo na mesa na busca de valorização, melhores condições de trabalho, equipamentos, e nunca baixar a guarda quando o tema é proteger quem nos protege.
STF tem maioria para manter sanções a Estados e Municípios irregulares com a previdência
A lei de 1998 proíbe a União de repassar recursos voluntários aos estados e municípios que descumprirem suas regras.
Parcelamento de dívidas de prefeituras com a Previdência
A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro do ano passado. Na CCJ, o texto foi modificado, sendo excluídos trechos considerados inconstitucionais pelos deputados. Depois da análise pela comissão especial, a proposta terá que ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se for modificada na Câmara, volta para nova análise do Senado.
Carlos Lupi não é mais o ministro da Previdência do Governo Lula
Em seu lugar, o Palácio do Planalto anunciou ex-deputado federal Wolney Queiroz, atual secretário-executivo da pasta. O agora ex-ministro, que é presidente nacional do PDT, anunciou a saída do governo em uma postagem nas redes sociais.
Orçamento 2025: quase R$ 1 trilhão para Previdência e R$ 245 bilhões para saúde
Superávit estimado esconde déficit real com exclusão de precatórios.
STF impede cobrança de imposto sobre herança em planos de previdência
Tese deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes no país.