A comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os estados legislem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os estados mais endividados do país são: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
Atualmente, a Polícia Federal é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país. A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Todos os pedidos de empréstimo já haviam passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os textos seguem para a promulgação.
Cada tribunal regional eleitoral editou resolução própria para organizar os trabalhos no dia da eleição dos membros para os conselhos tutelares. A norma do TRE de Sergipe (TRE-SE), por exemplo, é a Resolução nº 44 de 2 de junho de 2023. No estado, serão disponibilizadas 1.114 urnas eletrônicas para a eleição comunitária, sendo 755 destinadas às seções eleitorais e 359 à reserva técnica. Sergipe conta com 75 municípios e 83 distritos (mais de um por município). Cada distrito elegerá cinco membros para o respectivo conselho tutelar.
O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
Porém, devem ser observados os princípios constitucionais que norteiam a matéria, como a necessidade de registro e votação dos candidatos a governador e vice em chapa única e a verificação das condições de elegibilidade, entre outros requisitos.
Além disso, o MPF orienta que a Dataprev adote essa prática para todos os concursos e seleções públicas futuras em todos os estados e no Distrito Federal.
O principal financiador da política será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com R$ 65,1 bilhões em recursos.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), que é coordenador do grupo de trabalho para debater a proposta legislativa, afirmou que o tema é complexo, principalmente porque a proposta foi judicializada.