Projeto do TCE Ceará discute suspensão de repasses a fundo de previdência do governo

De acordo com a publicação, a interrupção tem suscitado uma série de discussões e inquietações no que tange à liquidez e viabilidade do RPPS estadual. Além disso, houve questionamento sobre a legalidade da medida, tendo em vista que a suspensão foi implementada por decreto do poder executivo estadual, mesmo quando o repasse em questão é regulado por lei estadual específica.

Por |2023-11-15T16:14:41-03:0015 de novembro de 2023|Tags: , , , , |
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