STF tem maioria para manter sanções a Estados e Municípios irregulares com a previdência
A lei de 1998 proíbe a União de repassar recursos voluntários aos estados e municípios que descumprirem suas regras.
A lei de 1998 proíbe a União de repassar recursos voluntários aos estados e municípios que descumprirem suas regras.
De acordo com a publicação, a interrupção tem suscitado uma série de discussões e inquietações no que tange à liquidez e viabilidade do RPPS estadual. Além disso, houve questionamento sobre a legalidade da medida, tendo em vista que a suspensão foi implementada por decreto do poder executivo estadual, mesmo quando o repasse em questão é regulado por lei estadual específica.
Governo afirma que hoje a gestão da aposentadoria de servidores está espalhada em 200 órgãos.