STF decide que IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a Estados e Municípios

“Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”

Por |2021-10-12T20:14:21-03:0012 de outubro de 2021|Tags: , , , , , |
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