O texto estabelece que o órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas. A lei também garante que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo da decisão.
Um dos pontos mais preocupantes apontados pelo líder municipalista foram as propostas que estabelecem reajustes de pisos salariais de diversas categorias, principalmente da Saúde.
Ao receber a comitiva, o presidente Jair Bolsonaro reconheceu os esforços dos prefeitos para atender a população na ponta. “O parlamentar que se candidatar a governador ou prefeito daqui dois anos vai sentir na pele o que vocês passam. E não é fácil enfrentar o que vocês enfrentam e o que eu enfrento aqui com teto de gastos.”
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) faz [+]
Em 2019 o déficit atuarial de 44 municípios do Estado atingiu a cifra de R$ 4.214.897.137,77 (mais de quatro bilhões e duzentos milhões de reais).
O dinheiro é para financiar políticas públicas voltadas à população carcerária e ao sistema prisional brasileiro.
Os municípios que não atualizarem os dados no sistema ficarão inadimplentes e terão bloqueados os acessos aos recursos federais.
O texto aprovado na Câmara não prevê nenhum recurso efetivo para compensar os municípios pela perda de R$ 15 bilhões anuais.
Defende a CNM que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros.
Valor relativo à arrecadação dos bônus de assinatura do leilão dos excedentes para exploração de petróleo e gás natural da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no pré-Sal.