O Projeto de Lei 5519/19 cria um sistema eletrônico para controle social da gestão dos consórcios públicos intermunicipais e interestaduais que será gerido pelo governo federal, com participação de estados, Distrito Federal e municípios, a partir do cruzamento de dados cadastrais, financeiros, contábeis.
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).
Dia 20 passado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelecendo que, até 4 de fevereiro, os valores e os beneficiários indicados devem ser cadastrados diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
Projeto em tramitação no Senado que prorroga para 31 de agosto de 2021 o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa um projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que obriga a União a financiar esse sistema de câmeras inteligentes que detectam quem é a pessoa da imagem captada.
Orientação da direção nacional do Partido dos Trabalhadores -PT é que a legenda tenha candidatura própria a prefeito nos municípios brasileiros acima de 50 mil habitantes.
A legislação que dá novos limites para os municípios cearenses foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado no início do ano passado. Os dados são resultantes do levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Legislativo de acordo com os respectivos memoriais descritivos e mapas atualizados e georreferenciados.
Em sua segunda experiência em eleições no Legislativo, Partido Novo abre inscrições para os interessados em participar do processo seletivo para concorrer à Câmara Municipal de Fortaleza.
Faltando menos de nove meses para as eleições municipais de 2020, deputados estaduais já se movimentam em suas bases eleitorais com o intuito de viabilizarem suas candidaturas para o pleito deste ano, que acontecerá no dia 04 de outubro. Pelo menos 20 parlamentares buscam apoio naqueles municípios em que querem disputar cargo de prefeito.
O Ministério da Saúde reservou R$ 250 milhões a mais para aumentar o número de cirurgias eletivas a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Ceará vai receber R$ 10 milhões e 875 mil.
Segundo um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no ano passado houve um crescimento no número de fundos aptos a receber as doações, que passaram de 1.377 para 1.691, com mais 314 novos fundos, um crescimento de 23% em relação à 2018.
O Ministério da Saúde deu início ao credenciamento dos municípios que receberão ajuda financeira para ampliar os serviços de atenção primária. Nesse primeiro momento, 1.084 gerentes de saúde serão distribuídos por 319 municípios, em 23 estados.
“A gente não deve a cada dois meses mudar sistemas estruturantes. O meu compromisso é trabalhar para aprovar estados e municípios. O resto que foi agregado, acho que (se mudarmos) vamos dar um passo atrás, vamos perder uma economia que a Câmara e o Senado fizeram em relação à reorganização da Previdência”, enfatizou o presidente.
Já as dez maiores concentrações urbanas, ou agregados de municípios, respondem por cerca de 43% do PIB nacional, ou R$ 2,838 trilhões (São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Brasília/DF, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Curitiba/PR, Campinas/SP, Salvador/BA, Recife/PE e Fortaleza/CE).
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Na comparação entre os Três Poderes, o Judiciário tem os maiores salários. Em 2017, a remuneração média do Judiciário foi de R$ 12.081; no Legislativo, de R$ R$ 6.025, e no Executivo, de R$ 3.895. A remuneração do Judiciário federal passou de R$ 7,4 mil em 1986 para R$ 14,1 mil, em 2017. No Judiciário estadual, a remuneração mensal média passou de R$ 5,8 mil para R$ 10,8 mil
Aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, o projeto de Lei do opositor Heitor Férrer (SD), que determina que o Legislativo seja notificado sobre recursos repassados aos municípios, foi sancionado e publicado pelo governador Camilo Santana, na íntegra. Com a legislação em vigor, o parlamentar espera que a atual gestão esteja cada vez mais transparente para a sociedade cearense.
Para Bolsonaro, a fusão de municípios poderá ajudar na melhor aplicação de recursos públicos. Se o município tem renda própria vai continuar sem problema nenhum. Mas tem município que [a renda] não dá pra pagar a folha de vereadores. Eu não quero tirar emprego de vereador, mas não dá
Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
Articuladas as ações de melhoria de governança nos municípios, objeto do convênio entre TCE/Ceará e a UnB, na presença dos professores doutores Marilson Dantas e Magda de Lima Lúcio.
O relator da PEC do Pacto Federativo na CCJ, senador Marcio Bittar (MDB-AC), sugere a realização de um plebiscito para autorizar a extinção de municípios pequenos com insuficiência orçamentária
A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de servidores públicos de estados e municípios nas novas regras de aposentadoria
A proposta será analisada pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
A PEC Paralela da Previdência também foi relatada pelo senador Tasso Jereissati. Ela foi apresentada para incluir os servidores estaduais e municipais no Sistema Previdenciário Nacional.
O prefeito Roberto Cláudio está preocupado com a falta de investimentos oriundos do Governo Federal nos municípios cearenses. Durante encontro com o ministro de Articulação Política, Luiz Eduardo Ramos, o gestor apresentou quatro pontos que ele considera mais urgentes por parte da União para com as prefeituras do Estado.
A Lei dos Royalties do Petróleo foi suspensa em 2013 por decisão da ministra Cármen Lúcia, após ampla manifestação municipalista
Os precatórios judiciais do extinto Fundef, estimados em mais de R$ 90 bilhões, são decorrentes da utilização passada de metodologia incorreta para fixação do valor mínimo anual por aluno.
O leilão do pré-sal rendeu bem menos que o esperado pelo Governo Federal, assim como os governos estaduais e municipais que vão receber bem menos recursos por conta do resultado final
Uma das preocupações do presidente da Câmara dos Deputados é com a questão do gasto público. Segundo ele é preciso se estabelecer limites para a aplicação dos recursos
Nova receita oriunda da cobrança do ISS sobre os serviços de água e esgoto poderá significar um alívio para prefeituras e Distrito Federal e a possibilidade de investimentos públicos.