A deputada apresenta minuta que será a base do substitutivo da proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Fundo Nacional de Segurança Pública tem o objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados.
Se os senadores fizerem qualquer alteração no projeto aprovado pelos deputados a emenda não poderá ser promulgado de imediato, pois o projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados
Levantamento feito pelo Tribunal de Contas de SP mostrou que 86% dos municípios paulistas estão com a gestão fiscal e orçamentária comprometida.
A direção estadual do PSDB está focada na disputa municipal com destaque para os principais municípios do Estado do Ceará
Relatório do TCE que aponta que 41 municípios cearenses arrecadaram menos de 1% do total de suas receitas próprias estimadas para o exercício de 2017 repercutiu fortemente na Assembleia Legislativa.
O setor público consolidado, formado pela União, os Estados e os Municípios, registrou déficit primário em junho de R$ 12,706 bilhões, mesmo assim menor que o déficit no mesmo período de 2018.
Portaria publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União pelo Ministério do Desenvolvimento Regional reconhece situação de emergência em 22 municípios cearenses atingidos pela seca.
As discussões sobre a distribuição dos recursos do Fundeb incluem ainda um maior aporte de recursos da União para o Fundo.
Para o presidente da Câmara dos Deputados é importante a decisão dos governadores de emprestarem apoio à reforma da Previdência em exame na Câmara dos Deputados
Ministro Moro anuncia relação dos municípios que servirão de experimento para projeto do Ministério da Justiça e Segurança. Maracanaú ficou fora
Em pleno inverno no Estado do Ceará, 26 municípios cearenses estão necessitando de socorro dos governos estadual e federal para garantir água às suas populações
Alcolumbre defende leis que reduzam dependência de municípios da União. “Pacto Federativo está entre as prioridades do Congresso”, disse o presidente do Senado.
O deputado Marcos Sobreira quer o envolvimento da bancada federal cearense na defesa da aprovação da emenda constitucional que cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino. Ele propõe a criação de uma subcomissão da comissão de Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa para acompanhar a tramitação da emenda no Congresso Nacional.
Salmito defende a criação de Comissão Especial na Assembleia para cuidar do desenvolvimento das regiões interioranas cearenses. Antes, o deputado incentivou acordo entre a Assembleia e o Governo do Estado para a realização de um seminário com lideranças da Região Metropolitana de Fortaleza.
A transferência de recursos para estados e municípios e a recuperação dos gastos não obrigatórios do Executivo fizeram o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) voltar a registrar déficit primário em novembro. A informação é da Agência Brasil. Segundo números divulgados no início da tarde desta quinta-feira (27), pelo […]
Com sessões marcadas para as próximas quarta (19) e quinta (20), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, tributárias ou não. A matéria causa polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos […]
Um dos temas que o próximo governo e o Parlamento terão de se debruçar é a crescente dívida pública, que se encontra em R$ 5,2 trilhões, segundo o relatório de dezembro da Instituição Fiscal Independente (IFI). No projeto do Orçamento de 2019 (PLN 27/2018), aprovado na última quinta pela Comissão Mista de Planos, Orçamento Público […]
Todas as informações referentes a licitações e contratos da administração pública do país devem ser consolidadas em sistema informatizado nacional a ser disponibilizado na internet, chamado de Sistema Unificado de Licitações. A criação do sistema é prevista em projeto (PLS 35/2016), do senador Magno Malta (PR-ES), que foi aprovado nesta terça (11) em decisão final […]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mapeou que, em todo o Brasil, 491 consórcios públicos atuam na gestão de serviços públicos. A pesquisa teve o objetivo de identificar como foram formados os consórcios. Leia matéria publicada pela Agência Brasil. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou 491 consórcios públicos em todo o Brasil. De […]
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na última quinta (6), urgência para a tramitação do projeto de lei que demarca os limites municipais no Ceará, de autoria da Mesa Diretora, estipulando uma lei única para a definição das divisas. Segundo o deputado Julinho (PPS), a matéria visa a”solucionar diversos problemas vivenciados pelos administradores municipais, garantindo […]
A conselheira Soraia Victor, do Tribunal de Contas do Estado, não gostou da mudança feita pelo Congresso Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), chamada de flexibilização, para socorrer prefeitos ameaçados de punição pelo descumprimento do dispositivo alterado, que limita os gastos das administrações com pagamento de pessoal. Para a conselheira, isso é um precedente […]
Recomposição do orçamento e mudança no repasse de recursos para os municípios compõem a lista de reivindicações de mais de 400 prefeitos que, nesta terça (27), concluíram documento para ser entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro. Na busca por mais recursos para as administrações públicas municipais, os gestores desejam ainda que os repasses do Fundo de […]
O Projeto de Lei Complementar (PLC 270/16) do Senado, que flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios que tiveram perda de arrecadação, que está há quase cinco meses na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, deve ser votado esta semana. O PL permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, proposta que congela os índices dos valores que são repassados para as prefeituras pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgue os dados do Censo de 2020. Com a aprovação na Câmara, a matéria será enviada ao Senado. […]
Secretários municipais de Saúde e prefeitos reagiram, à interrupção da cooperação técnica entre a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e o governo de Cuba, que possibilitava o trabalho de cerca de 8,5 mil profissionais cubanos no programa Mais Médicos. Em nota conjunta, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Frente Nacional […]
Os deputados estaduais cearenses aprovaram, na última quinta-feira, sem a discussão que as matérias requeriam, a criação de duas Fundações públicas para o Sistema Previdenciário do Estado. As proposições do governador Camilo Santana, incluindo a outra tratando de alterações na Lei Complementar base da Previdência do Ceará, estavam na Assembleia desde o início deste ano, […]
O equilíbrio fiscal dos entes federados, estados e municípios, é uma das preocupações do próximo Governo da República. Os municípios, embora com dívidas menores em relação aos estados, estão realmente com dificuldades de parcialmente cumprirem com suas obrigações constitucionais. Estados com Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, os três mais endividados, […]
Decreto do governador Camilo Santana, do último dia útil da semana finda, considerando “a necessidade da imediata aplicação de medidas específicas para contenção e eliminação do agente viral (da Peste Suína Clássica), prevenindo sua disseminação para outras áreas do Estado”, além de decretar emergências nos perímetros geográficos dos municípios de Forquilha, Groaíras e Santa Quitéria, […]