Na avaliação do ministro relator a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
“Nossa luta é para manter a desoneração, até com uma alíquota de 14%, e para isso ofereceremos alternativas concretas ao governo e ao Congresso”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Na reunião, ficou definido que o governo deve apresentar um projeto de lei para tratar do tema, após a decisão de Pacheco de não prorrogar parte da medida provisória que acabaria com a desoneração para os municípios a partir de 2 de abril (MP 1.202/2023).
A Medida Provisória do Governo Federal teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.
Recursos apoiam a criação de mais de 1 milhão de novas vagas em 2023 e 2024. Até 2026, o investimento chegará a R$ 12 bilhões. A Bahia foi da região nordeste, e coincidentemente do país, o estado que mais recebeu recursos do programa, com o montante de R$ 188.541.029,59.
O levantamento feito por um pesquisador da USP mostra que, dos 94 municípios que adotaram o Passe Livre no país, apenas 11 têm mais de 100 mil habitantes, como, por exemplo, a cidade de Caucaia, com população de 355 mil pessoas.
Todos os pedidos de empréstimo já haviam passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os textos seguem para a promulgação.
Reginauro apontou que cerca de 60 prefeitos do Ceará aderiram à paralisação nacional por conta das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, uma pesquisa da Confederação Nacional mostrou que 61% dos municípios cearenses estão no vermelho.
A medida ocorre no âmbito da retomada do programa Mais Médicos, que visa ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com a descentralização da oferta de cursos e promoção da qualidade da formação médica.
No Ceará, segundo afirmou, o prejuízo foi da ordem de R$ 3 bilhões. No compromisso do presidente Lula de repassar R$ 10 bilhões às prefeituras, De Assis ressaltou a participação do líder do Governo na Câmara Federal, o cearense José Nobre Guimarães (PT), que recebeu os prefeitos e se comprometeu em levar as demandas deles ao chefe do Poder Executivo central.