Depois de adesão de procuradores municipais, deputado defende campanha da AL/CE em defesa do território cearense
Deputado Acrísio Sena defende ampla campanha de unidade encabeçada pela Assembleia Legislativa em defesa da região da Ibiapaba.
Deputado Acrísio Sena defende ampla campanha de unidade encabeçada pela Assembleia Legislativa em defesa da região da Ibiapaba.
O objetivo da ação não é a desconstituição dos acordos já celebrados, mas apenas o ajuste de balizas que sirvam como limites constitucionais.
Os critérios estabelecidos para a criação de eventos e datas comemorativas não serão extensivos aos projetos de lei protocolados até a data de publicação da Lei, assim como aos eventos já existentes.
"Todos os equipamentos públicos são hoje georreferenciados. Quando, em Brasília, buscam-se as coordenadas da escola, a localização é referente a Russas, o que impede a transferência de recursos".
Decisão de dezembro do ano passado do Supremo Tribunal Federal, quando os ministros julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Rio Grande do Sul, declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, daquele Estado, que mudou o limite territorial norte do município de Relvado, com a demarcação legal entre os municípios de Relvado e de Putinga, sem que antes tenham havido os plebiscitos correspondentes para as populações envolvidas manifestarem suas posições.
Legalmente, a possível irregularidade de limites poderia ser resolvida com o reavivamento do mapa cartográfico do Estado, onde os limites das 184 cidades estão bem delineados. Como os deputados estaduais cearenses estão fazendo só resultará em decepção para os envolvidos.
Com a decisão tomada na semana passada, em que a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou mudança territorial entre os municípios de Alto Santo e Tabuleiro do Norte, pondo fim a áreas litigiosas, outros projetos semelhantes deverão ser apreciados na Assembleia em 2021.
Litígio entre municípios vinha ocorrendo há alguns anos, envolvendo mais de 20 comunidades.
O registro e os limites de tais despesas eleitorais estão fixados na Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições.
A legislação que dá novos limites para os municípios cearenses foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado no início do ano passado. Os dados são resultantes do levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Legislativo de acordo com os respectivos memoriais descritivos e mapas atualizados e georreferenciados.