Camilo não sanciona lei inconstitucional, mas Assembleia promulga alteração dos limites entre Tabuleiro e Alto Santo

Decisão de dezembro do ano passado do Supremo Tribunal Federal, quando os ministros julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Rio Grande do Sul, declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, daquele Estado, que mudou o limite territorial norte do município de Relvado, com a demarcação legal entre os municípios de Relvado e de Putinga, sem que antes tenham havido os plebiscitos correspondentes para as populações envolvidas manifestarem suas posições.

Para alterar limite territorial de município no Ceará precisa de plebiscito

Legalmente, a possível irregularidade de limites poderia ser resolvida com o reavivamento do mapa cartográfico do Estado, onde os limites das 184 cidades estão bem delineados. Como os deputados estaduais cearenses estão fazendo só resultará em decepção para os envolvidos.

Projetos que redefinem limites entre municípios cearenses tramitam na Assembleia Legislativa: saiba quais

Com a decisão tomada na semana passada, em que a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou mudança territorial entre os municípios de Alto Santo e Tabuleiro do Norte, pondo fim a áreas litigiosas, outros projetos semelhantes deverão ser apreciados na Assembleia em 2021.

Por |2020-12-14T19:27:42-03:0014 de dezembro de 2020|Tags: , , , , |

Deputados querem alterar, mais uma vez, limites de municípios cearenses

A legislação que dá novos limites para os municípios cearenses foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado no início do ano passado. Os dados são resultantes do levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Legislativo de acordo com os respectivos memoriais descritivos e mapas atualizados e georreferenciados.

Por |2020-01-09T20:45:23-03:009 de janeiro de 2020|Tags: , , , , , |
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