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Decisão judicial que suspende dispositivo da Constituição do Ceará não afeta conselheiros em disponibilidade

A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, na última quarta-feira (17), suspendendo os efeitos de dispositivo da Constituição do Estado do Ceará, só atinge ao ex-conselheiro Hélio Parente, de fato o destinatário de uma premiação, no mínimo esdrúxula, pela benevolência dos deputados estaduais cearenses, em criando uma aposentadoria especial para conselheiros do extinto TCM.

Tasso Jereissati e Ciro Gomes falam pouco sobre a Constituição do Ceará, no debate sobre os 30 anos da sua promulgação

Uma sessão solene na Assembleia Legislativa cearense, no início da noite desta segunda-feira (07), marcou o encerramento da programação comemorativa dos 30 anos da promulgação da Constituição do Estado do Ceará, iniciada com um seminário realizado na última sexta-feira com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandoswki.