Transferências especiais devem ser entendidas como “doações” para estados ou municípios. "Não existe instrumento de pactuação, identificação do problema público a ser resolvido, população-alvo, plano de trabalho nem cronograma de entrega do bem ou serviço à sociedade", explicam os consultores de Orçamento da Câmara Eugênio Greggianin, Dayson Almeida, Mário Gurgel e Tiago Almeida.
Isso acontece porque 50% do total das emendas individuais, que têm o maior valor, devem ser obrigatoriamente destinadas para a saúde; e o total das transferências especiais, que também são emendas individuais, vem crescendo ano a ano.
A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão.
Presidida pelo deputado De Assis Diniz (PT) e relatada pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT), na reunião das Comissões Conjuntas os deputados Carmelo Neto (PL) e Sargento Reginauro (União Brasil) pediram vista de todas as matérias contidas na pauta que finalizou a sessão do dia de ontem (21).
Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Com diversas alterações da proposta enviada pelo Governo Federal, a mudança no Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi aprovada no Plenário em votação simbólica na quarta-feira (29). A medida, no entanto, recebeu críticas da oposição. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) classificou o texto como "tecnicamente horrível e mal feito".
O Congresso Nacional avalia as obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo TCU na lei orçamentária em vigor, no projeto do Orçamento do próximo ano e nas decisões mais recentes do tribunal, avaliando o custo-benefício de manter os recursos para essas obras.
No último dia 22, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou que a obra não deve receber recursos orçamentários pelo sétimo ano consecutivo por indícios de sobrepreço, projetos desatualizados e potencial dano ao governo de mais de R$ 276 milhões.
No próximo dia 22, a Comissão Mista de Orçamento deve votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
As comissões permanentes podem apresentar emendas ao Orçamento, desde que estejam no âmbito de suas competências regimentais. Cada emenda dessas também tem a obrigação de representar interesse nacional, devidamente demonstrado na justificação.