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Jair Bolsonaro retira pedido de urgência da reforma Tributária em análise no Congresso Nacional

O presidente Jair Bolsonaro retirou o pedido de urgência de tramitação da proposta de Reforma Tributária, que foi entregue ao Congresso Nacional em julho. A mensagem foi publicada nesta quarta-feira (4) em edição extra do Diário Oficial da União. O tipo de encaminhamento das proposições determina o tempo de tramitação nas diversas comissões. Podem ser urgentes, de tramitação com prioridade e de tramitação ordinária.

Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional que torna o Fundeb permanente

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta quarta-feira (26) a Emenda Constitucional (EC) 108/20 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A medida amplia de 10% para 23% a participação da União no financiamento da educação básica e altera a forma de distribuição dos recursos entre os entes federados.

Debate no Congresso sobre a divisão dos recursos do Fundeb com escolas privadas

Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE): “A minha ponderação é que o texto da Professora Dorinha não faz mais do mesmo, porque lá são estabelecidos novos critérios para distribuição desses recursos, como faz o meu estado do Ceará. Lá, para o município receber dinheiro do Fundeb, ele tem que ter resultados, inclusive na lei de distribuição do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual repartido com municípios]”, avaliou.