Entre os itens da pauta de votação do Congresso Nacional estavam o VET 26/2020, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2021 (MP 936/2020 – Lei 14.020, de 2020) e o VET 56/2019 – Parcial, que derrubou 24 dispositivos do chamado pacote anticrime (PL 6.341/2019 – Lei 13.964, de 2019).
Davi Alcolumbre informou que há intensa negociação do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), com os demais líderes partidários de como o tema da desoneração da folha de pagamento será tratado.
Davi Alcolumbre afirmou que, caso o impasse sobre a indicação de parlamentares do Pros e do PSC seja superado, os parlamentares devem aprovar a indicação do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) para a presidência do colegiado.
Na última quinta-feira (17) o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para destinação de crédito extra no valor de R$ 48,3 milhões à três ministérios. Foram contemplados o Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Turismo e Ministério da Agricultura.
Poder Executivo edita Medida Provisória que cria crédito especial de R$ 264,9 milhões para projetos do Ministério da Educação e da Cidadania, haja vista as necessidades neste período pandêmico.
A Medida Provisória de número 1.000 faz com que 2020 passe a ser o ano com edição de mais MPs desde o início da contagem em 2001.
O presidente Jair Bolsonaro retirou o pedido de urgência de tramitação da proposta de Reforma Tributária, que foi entregue ao Congresso Nacional em julho. A mensagem foi publicada nesta quarta-feira (4) em edição extra do Diário Oficial da União. O tipo de encaminhamento das proposições determina o tempo de tramitação nas diversas comissões. Podem ser urgentes, de tramitação com prioridade e de tramitação ordinária.
O projeto para estabelecer novas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores começará a tramitar pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para análise do Senado.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, enviado em abril, fixava o salário mínimo em R$ 1.075 para o próximo ano.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta quarta-feira (26) a Emenda Constitucional (EC) 108/20 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A medida amplia de 10% para 23% a participação da União no financiamento da educação básica e altera a forma de distribuição dos recursos entre os entes federados.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria uma linha de crédito especial destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, como advogados, corretores e arquitetos.
Os senadores tiveram entendimento diferente do assunto, pois consideraram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).
O Congresso se reunirá nesta quarta-feira (12) para analisar 17 vetos presidenciais e dois projetos de lei que abrem crédito suplementar para ministérios. Nesta terça-feira (11), foi definido que o Congresso Nacional realizará três sessões para análise de todos os vetos presidenciais.
Por 4 dias, a Bandeira Nacional e a do Mercosul permanecerão hasteadas em funeral, a meio mastro. A Câmara dos Deputados também baixará sua bandeira e as duas Casas só retomam as sessões remotas na quarta-feira (12).
A discussão sobre uma Reforma Tributária vem desde 1988 dentro do Congresso Nacional.
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (30) que precisa do apoio do Congresso Nacional para resolver os problemas do Brasil. Afirmou ainda que, ao chegar à Presidência, buscou parcerias dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para levar adiante os seus projetos para o país.
Projeto do Governo enviado ao Congresso Nacional destina crédito especial no valor de R$ 20,9 milhões aos ministérios da Educação; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional. Os recursos são oriundos do cancelamento de dotações previstas inicialmente no Orçamento de 2020.
A proposta institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), imposto que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins.
Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE): “A minha ponderação é que o texto da Professora Dorinha não faz mais do mesmo, porque lá são estabelecidos novos critérios para distribuição desses recursos, como faz o meu estado do Ceará. Lá, para o município receber dinheiro do Fundeb, ele tem que ter resultados, inclusive na lei de distribuição do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual repartido com municípios]”, avaliou.
A Reforma Administrativa, elaborada pelo Ministério da Economia, pretende alterar os direitos dos futuros servidores federais, e incluir a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.
Neste ano, em razão da pandemia do coronavírus, os Parlamentos brasileiros estão decidindo cancelar as férias do meio do ano e continuando com as sessões virtuais, como ocorre desde o mês de abril, quando mais agravada ficou a propagação do vírus. Foi uma decisão acertadíssima a suspensão do recesso parlamentar.
O senador Eduardo Girão (PODEMOS) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (07), que algumas instituições brasileiras estão “quase apodrecidas”. Para Girão, vivemos uma crise política entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, faltando uma atuação mais forte do Poder Legislativo.
O comunicado do presidente do TSE destaca que o Congresso alterou de forma expressa algumas datas importantes e indicou que as demais datas seriam prorrogadas de forma proporcional.
A Emenda 107 também adia todas as etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita.
Após promulgar a Emenda Constitucional 107, que adia as Eleições Municipais de outubro para novembro, Davi Alcolumbre, afirmou que a decisão tomada pelo Congresso Nacional foi baseada na ciência e na medicina e ajuda a proteger os brasileiros da COVID-19.
Aroldi lembrou que uma Emenda Constitucional aprovada há três anos, a EC nº 99/2017, estabeleceu que, no prazo de seis meses, a União deveria passar a oferecer linha de crédito para ajudar os municípios a quitarem seus títulos precatórios.
A Emenda Constitucional 107 também altera os prazos de outras fases do calendário eleitoral: convenções, campanha, entre outros.
Dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode fixar uma nova data para a votação deste ano se o Congresso mantiver os dias (4 e 25 de outubro) estabelecidas na Constituição Federal, é desconhecer as competências dos Poderes na Democracia, é querer diminuir o Parlamento.
O relator da MP no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), acatou uma emenda do Cidadania para incluir as rádios comunitárias na lei.