Desde a intensificação da crise provocada pela pandemia da Covid-19 no país, as duas casas legislativas decidiram focar a atuação na aprovação de projetos para o combate ao coronavírus. Uma das primeiras medidas foi a aprovação do pedido de decreto para declarar estado de calamidade pública.
Outro bloco de emendas do relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE). é cancelado a fim de permitir o reforço de despesas atualmente já classificadas com RP 2.
A sessão terá um único item na pauta: o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2020, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para inserir critérios que podem impedir a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada.
O PLN 2/20 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e integra acordo para manutenção de veto a emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade, que pediu interpretação conforme à Constituição Federal a diversos artigos da MP trabalhista.
Um dos 22 representantes do Ceará no Legislativo Federal, o deputado federal Capitão Wagner (PROS), apresentou sintomas da Covid-19, e aguarda para esta sexta-feira (20), resultado dos exames realizados na quarta-feira (18).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária (Estado de Calamidade Pública), que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
Com a decisão do TCU, a ampliação do BPC fica na prática suspensa até que haja fonte de recursos.
Com a decisão, a renda per capita familiar para se ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) sai de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) para meio salário (R$ 522,50).
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) retomou nesta quarta-feira a reunião extraordinária para debate e votação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam da regulamentação do Orçamento Impositivo encaminhados pelo Governo Federal ao Legislativo na semana passada.
Entre os eventos a serem promovidos pelo Senado estão: a campanha Voz e Vez da Mulher; a palestra Areia, Suor e Sucesso; o lançamento do livro Mármores; e a roda de leitura intitulada Escritas Insubmissas de Mulheres Negras.
Os PLNs fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sessão conjunta da Casa. A previsão é que os PLNs sejam votados na terça-feira (10).
Os três projetos enviados ao Congresso mantêm o volume total de despesas discricionárias em R$ 126,3 bilhões, mas redistribuíram o montante. Os projetos aumentam a dotação do Poder Executivo para R$ 93 bilhões e diminuem para R$ 17,5 bilhões a verba para emendas do relator e para R$ 400 milhões as emendas de comissão.
Congresso reabre sessão suspensa e mantém vetos presidenciais. Desta forma, estão confirmados os Vetos 48, 50 e 54, todos de 2019.
O relator-geral do Orçamento para 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse entender que o orçamento impositivo é uma vitória do Congresso, mas considerou o adiamento como salutar, para que seja possível construir um consenso.
A mensagem foi entregue pessoalmente pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, já que o presidente Bolsonaro cumpria agenda em São Paulo ao longo dia.
Em sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, marcada para as 15 horas, será lida a mensagem encaminhada pelo presidente da República ao Parlamento, com as prioridades do Executivo para 2020.
O Congresso Nacional vai iniciar os trabalhos em 2020, na próxima segunda-feira (3), com 25 Medidas Provisórias (MPs) em análise. Dez delas já obstruem as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, e outras cinco chegarão a esse ponto ainda em fevereiro. A contar de 3 fevereiro, primeiro dia depois do recesso, […]
A questão do prazo de validade das liminares, dentre outras questões ligadas ao Judiciário, reclama uma posição dos deputados e senadores brasileiros.
A volta do início dos trabalhos do Poder Legislativo em fevereiro próximo abre a expectativa de que o Congresso Nacional aprove neste ano a Reforma Tributária. Duas propostas de emenda constitucional têm mais chance de serem votadas: a PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019 no Senado Federal.
Depois das duas décadas, veio a crise: entre 2013 e 2016, a emergência dos “novíssimos sujeitos coletivos nas ruas”, com manifestações e protestos, o problemático segundo mandato da Dilma, o “impeachment”, o governo Michel Temer e a terra politicamente devastada destes tempos bolsonaristas.
No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 Medidas Provisórias, das quais 24 já tiveram a análise encerrada pelo Congresso Nacional. Dessas, 11 Medidas não viraram leis porque perderam o prazo para a votação ou foram rejeitadas pelos deputados e senadores. Para 2020, 24 delas ainda estão com análise pendente pelos parlamentares.
A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo de 2020, que terá início em fevereiro.
O Fundeb tem data de validade – 31 de dezembro de 2020. Para tornar-se permanente este recurso depende da atuação do Congresso Nacional junto ao Governo Federal.
A nova redação impõe a exigência de que as nomeações de diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) deverão ser precedidas de aprovação do Senado.
Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016, nesta quarta-feira (04), durante sessão solene do Congresso Nacional.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já prometeu que vai criar uma Comissão Especial do Pacto Federativo para se dedicar ao tema.
Por falta de dois votos para a derrubada do veto à recriação das inserções de propaganda partidária em rádio e televisão, levou diversos partidos à obstrução, o que gerou o encerramento da sessão do Congresso Nacional por falta de quorum.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o engano será corrigido através de projetos de Lei enviados pelo Executivo para tratar desses pontos.
O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informa que a Reforma Administrativa não tem data para ser apresentada ao Congresso Nacional. “Pode ficar para o ano que vem, mas não tem nenhuma definição em relação a isso”, disse.