Ano passado, Hamilton Mourão, então vice-presidente havia reduzido as alíquotas pela metade. Lula, em 1º de Janeiro revogou a medida e manteve em vigor por 60 dias. Ao determinar a suspensão dos processos e a validade do decreto de Lula, Lewandowski afirmou que a medida cumpriu todos os requisitos constitucionais e que as decisões judiciais conflitantes sobre o tema permitiram que o Supremo avaliassee se o ato normativo era constitucional.