Decreto de Bolsonaro obriga postos a informar composição do preço de combustível

As informações sobre os tributos devem estar em painel afixado em local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador, contendo o preço de referência para o ICMS, que é um imposto estadual e o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que são impostos federais.

Por |2021-02-23T14:55:08-03:0023 de fevereiro de 2021|Tags: , , , |

Bolsonaro enviará ao Congresso projeto que fixa ICMS dos combustíveis que é competência dos Estados

Na composição final do diesel, por exemplo, cerca de 9% são impostos federais (PIS e Cofins) e 14% são de ICMS. Os demais custos, segundo dados da própria Petrobras, são distribuição e revenda (16%), custo do biodiesel (14%) e realização da estatal (47%).

Por |2021-02-05T20:24:45-03:005 de fevereiro de 2021|Tags: , , , , |

Senado aprova verba de R$ 62 bi para estados e municípios, advindo da União

Na última quarta-feira (18), o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A matéria segue para ser analisado na Câmara dos Deputados.

Por |2020-11-19T12:52:09-03:0019 de novembro de 2020|Tags: , , , |

Projeto concede isenção fiscal na compra de motocicletas por profissionais de aplicativos de entrega

A isenção ficaria limitada a uma motocicleta por pessoa física a cada dois anos da última compra, a não ser no caso de o beneficiário ter seu veículo furtado, roubado, ou que, por qualquer outro motivo, o torne impossibilitado de transitar, devendo ser comprovado por meio de boletim de ocorrência policial.

Por |2020-10-17T18:51:22-03:0017 de outubro de 2020|Tags: , , , , , |

Assembleia do Ceará aprova mudança nos critérios de repasse do ICMS para beneficiar o setor de saúde dos municípios

A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (1º), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que altera lei estadual que trata sobre a distribuição, com os municípios, de parcelas arrecadadas pelo Estado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Por |2020-10-01T20:41:14-03:001 de outubro de 2020|Tags: , , , , , , |

Assembleia do Ceará deve votar novo critério de repasse do ICMS para municípios, levando em conta o desempenho na saúde

Segundo a líder do governo na Casa, deputada Augusta Brito (PCdoB), dos 25% que vão para os municípios, o governador Camilo Santana, devido à questão tanto da pandemia, quanto da necessidade mesmo dos municípios, reformulou a forma dessa distribuição entre eles.

Por |2020-09-30T20:21:38-03:0030 de setembro de 2020|Tags: , , , , , , , |

Assembleia Legislativa aprova refinanciamento de dívidas com ICMS e IPVA; confira as condições

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão desta quinta-feira (10), a criação do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativo ao Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de outros 11 projetos de autoria de parlamentares, sendo quatro de lei e oito de indicação.

Por |2020-09-10T20:15:45-03:0010 de setembro de 2020|Tags: , , , , |
Ir ao Topo