De acordo com o ministro, a reforma buscará reduzir a carga tributária para a indústria, que, nas palavras dele, é desproporcional à fatia do setor no Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos).
Deputados reclamam que a medida não levou em conta o impacto da desoneração sobre a Zona Franca de Manaus.
"O movimento municipalista lamenta que não haja diálogo, tão essencial ao funcionamento e ao desenvolvimento da nossa Federação", escreveu o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Na ação, o partido argumenta que a redução geral do IPI compromete, na prática, a existência da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Infelizmente, se repete o velho hábito de fazer caridade com o chapéu alheio. O IPI compõe a cesta de impostos que são compartilhados com os Municípios e é parte importante do FPM.
A prática brasileira já mostrou que a iniciativa aponta para dois equívocos, a redução do IPI em passado recente não mostrou resultado satisfatório para incentivar a indústria; e não há aumento estrutural da arrecadação que justifique a redução de receitas.
Deputados Denis Bezerra (PSB) e Capitão Wagner (PROS) são os autores dos projetos.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 4491/2020, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que dispõe sobre a inclusão de profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da aquisição de veículos automotores.
A Secretaria da Fazenda do Estado divulgou a cota de distribuição por Município do ICMS, IPVA e IPI-exportação referente ao mês de novembro de 2019. As 184 prefeituras do Ceará chegaram a receber, de repasses, mais de R$ 236 milhões referentes aos devidos impostos.
A decisão determina ainda que a União submeta ao Tribunal de Contas da União (TCU) a composição das transferências constitucionais do FPE para a fiel apuração dos procedimentos de registro, contabilização e classificação da arrecadação realizada pela Receita Federal.