Consta ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, do Senado, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.
Em setembro de 2019, o deputado Salmito iniciou uma mobilização entre os colegas deputados no sentido de conseguir apoio para incluir o critério da meritocracia em educação e transparência para estados e município receberem royalties arrecadados na exploração de petróleo.
Martins não retornará para a Câmara Federal, e segundo informou ao Blog do Edison Silva, terá a missão de fortalecer a legenda e sua pré-candidatura a vereador de Fortaleza.
Par o TCU a legislação vigente não prevê impedimento à realização de transferências do FAT para os fundos do trabalho próprios das esferas de governo que aderirem ao Sine.
A Câmara dos Deputados e o Senado chegaram a um acordo para criar a comissão mista especial para discutir a Reforma Tributária, após impasse envolvendo o número de vaga para a participação no colegiado. O acordo foi fechado em reunião entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia […]
“Não estou preocupado em prender ninguém, nem em aumentar a população carcerária no Brasil, que já não é pequena. O que me inspirou e continua a me inspirar hoje é a chamada crise do Judiciário, consistente no fato absurdo de que as respostas jurisdicionais não são oportunas”, disse Cezar Peluso na audiência pública.
Atualmente, a Lei do Estágio (11.788/08) permite apenas que as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica sejam equiparadas a estágio.
Em sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, marcada para as 15 horas, será lida a mensagem encaminhada pelo presidente da República ao Parlamento, com as prioridades do Executivo para 2020.
“Para que possamos começar a fazer da educação o pilar de nosso desenvolvimento, necessitamos garantir o professor como o principal ator”, defende Lopes.
Deputado Zé Vitor (PL-MG) acredita que a proposta, se aprovada, manterá a essência da lei, no que diz respeito a criar uma igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.
O Projeto de Lei 5499/19 revoga a Lei 5.536/68, que trata da censura de peças de teatros e obras cinematográficas e cria o Conselho Superior de Censura. A proposta é do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ).
A proposta de Reforma Tributária está em discussão na comissão especial criada pela Câmara Federal no ano passado.
Com 513 deputados federais existentes no Brasil, a concorrência para realizar discursos, ou até mesmo um simples comunicado na Câmara Federal, é ferrenha. Falar ao microfone significa aparecer na TV Câmara para todo o país, o que torna a disputa ainda maior.
Além do deputado e de quatro de seus assessores, são alvo da operação o empresário Cledson Dantas, um funcionário da prefeitura de Uiraúna, Severino Batista e o prefeito João Bisco Nonato Fernandes, que foi preso na operação.
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 661/19, de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT), anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a política de compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos públicos.
Para a promotora do Ministério Público do Rio Grande do Norte Érica Verícia, um dos maiores problemas é que ainda se utiliza o Código Penal para os processos da Lei Maria da Penha
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) várias matérias, entre elas a PEC que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o importante é a segurança jurídica da norma. “O caminho mais difícil [a PEC], com consenso, é melhor que o caminho mais fácil [projeto de lei] sem consenso”, disse.
Os 22 deputados federais cearenses eleitos nas Eleições Gerais de 2018 assumiram o cargo no dia 1° de fevereiro de 2019 para um mandato de quatro anos na atual legislatura, a 56°. Mais de R$ 24 milhões foram gastos por eles com cotas parlamentares e verba de gabinete, somados.
Além de abrir a caminho para inclusão de estados e municípios, a PEC Paralela da Previdência estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública.
Há alguns dias, antes mesmo de os ministros do Supremo Tribunal Federal começarem a decidir sobre a prisão de condenado em segunda instância, deputados federais já tentavam votar a PEC.
Diante deste resultado positivo, os principais atores da Segurança Pública do Ceará irão apresentar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, o trabalho que foi realizado nos últimos meses.
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebe representantes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e presidentes de Assembleias Legislativa para tratar da necessidade de convencer a Câmara Federal aprovar a PEC Paralela.
O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender maior eficiência no serviço público brasileiro e afirmou que os salários na área ficaram caros demais para a sociedade.
Apenas três deputados federais cearenses estiveram presentes nas 86 sessões plenárias realizadas em 2019 na Câmara Federal.
Adoção de voto aberto nas eleições das Mesas no Congresso vai ser analisada pela CCJ do Senado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (9) para debater a extinção do passivo do Funrural.
As comissões de Viação e Transportes e de Fiscalização Financeira e Controle realizam audiência conjunta nesta terça-feira (09) para debater a exploração da infraestrutura Ferrovia Norte-Sul Tramo Central.
Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling (ensino domiciliar) será lançada na próxima semana. O evento contará com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; e da secretária da Família, Ângela Gandra.
Bolsonaro terá reunião decisiva com líderes de partidos para compor sua base. A reunião será decisiva para definir como se dará a relação entre o Palácio do Planalto e os deputados federais.