Deputados contrários à PEC afirmam que a proposta tem motivos eleitorais, além de significar um calote no pagamento de dívidas do governo, desequilibrar as contas públicas e desviar recursos que seriam destinados à educação.
Agora, os deputados devem analisar o texto original da proposta.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta foi negociada com diversos membros do MP. O deputado, no entanto, ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar a PEC.
No final do mês de setembro, Lira chegou a anunciar que a Casa retornaria às atividades presenciais no dia 18 de outubro, mas a decisão foi adiada.
O texto exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes.
Com regras cada vez mais rígidas, a legislação em vigor fará com que alguns parlamentares coloquem seus nomes para as eleições que se avizinham.
A Lei de Cotas não possui previsão de encerramento de vigência, mas apenas de revisão do programa pelo governo federal, que serviria para pensar ajustes à política.
Movimento municipalista considera inviável Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2021, que propõe reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa a combustíveis.
O projeto tramita apensado a outra proposta, de 2007, também intitulada Estatuto do Nascituro.
O texto prevê que a União destinará ao FPM o repasse sobre produtos industrializados de 0,25% nos dois primeiros anos, 0,5% no terceiro exercício e 1% a partir do quarto ano. Caso seja promulgada ainda este ano, os novos repasses começarão em 2022. Os valores deverão ser depositados todo mês de setembro.