No último dia 21, foi apresentado à Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 4993/20, do deputado Célio Studart (PV-CE), que prevê a obrigação do agressor custear todo o tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos. De acordo com o autor, esse pagamento beneficiará organizações e veterinários voluntários.
Segundo informações da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, mesmo com a calamidade pública causada pelo novo coronavírus, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 55% dos empregos formais no País e têm participação de 28% no PIB.
O deputado cearense Deuzinho Filho (Republicanos) apresentou à Câmara Federal um Projeto de Lei que determina que as escolas públicas e privadas de educação básica mantenham sistema permanente de vigilância eletrônica, durante todo o período escolar.
A decisão foi anunciada pelo corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que recomendou a continuidade do processo. “A deputada não apresentou as provas contrárias para as acusações de quebra de decoro”, declarou. O corregedor destacou que concluiu sua parte no processo um mês antes do prazo, ele teria até o dia 23 de novembro para apresentar , e ponderou “prazos precisam ser cumpridos e a ampla defesa tem de ser garantida”.
Em tramitação o texto altera a Lei Maria da Penha e insere o uso do botão de pânico entre as medidas protetivas de urgência e a monitoração eletrônica do agressor, como o uso de tornozeleira eletrônica. Para o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), a medida, que já vem sendo aplicada em algumas cidades e estados brasileiros, serve para dar efetividade ao cumprimento de outras medidas protetivas, como o afastamento do lar e a proibição de aproximação da vítima.
Durante debate virtual promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara Federal, foi discutido questões acerca do câncer de mama reunindo diversos profissionais e líderes especializados na causa. A médica oncologista Luci Ishii afirmou que a pandemia de COVID-19 comprometeu a principal estratégica adotada pelo país contra o câncer de mama: o diagnóstico precoce.
O Grupo de Trabalho sobre Mulher e Economia da Secretaria da Mulher da Câmara Federal, tem o objetivo de promover estudos, analisar Projetos de Leis em tramitação, realizar debates e apresentar proposições para superação dos impactos econômicos da pandemia na vida das mulheres brasileiras e da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
Além disso, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) acredita que a unificação das eleições, com pleitos realizados a cada quatros anos, em vez de dois em dois anos, pode gerar economia de recursos públicos.
Por sugestão do Genafe, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, enviou ofício à líder da bancada, deputada Professora Dorinha Seabra, requerendo o envio de informações mais detalhadas do estudo, indicando expressamente quais os partidos políticos não observaram o percentual estabelecido pela Lei 9.504/1997 e em quais municípios brasileiros foi detectado esse descumprimento.
O Comprove, canal de checagem de notícias relacionadas à Câmara Federal, completou um ano em operação no último dia 25 de setembro com a marca de mais de 3.200 demandas recebidas, originadas de 1.278 cidadãos. Os três principais tipos de ocorrência atendidos trataram de dúvidas sobre aprovação ou rejeição de propostas legislativas, atividade parlamentar e processo legislativo.
Alcolumbre, que preside as sessões do Congresso, disse na última quarta-feira (21) que está tentando um entendimento há dois meses sobre a pauta, mas ainda não conseguiu um acordo com deputados federais e senadores. “São muitos vetos e projetos importantes. Precisamos deliberar sobre essas matérias”, afirmou o o presidente.
As votações estão sendo obstruídas por partidos de oposição e da base aliada.
Para o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a padronização das vestimentas beneficia o cidadão, que poderá identificar policiais militares e bombeiros militares independentemente do estado da Federação em que se encontrem.
Autora do projeto, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) explica que o objetivo é reduzir a “enorme distorção” que existe nos custos cartoriais entre os estados para serviços cartorários.
Autor da proposta, o deputado José Airton Félix Cirilo (PT) defende a vedação para dirigentes religiosos por considerar que eles já exercem grande influência na sociedade.
André Figueiredo quer evitar uma privatização “parcelada” da Petrobras.
Deputado Léo Motta (PSL-MG) ressalta que não quer criminalizar o movimento, tendo em vista ser legítimo sob a ótica da pluralidade de pensamento garantida pela Constituição. “Mas sim, criminalizar o uso do sistema de ensino para incutir a força tal ideologia em nossas crianças.”
Os trabalhos da comissão da PEC da prisão em segunda instância estão suspensos em razão da pandemia causada pelo coronavírus.
Para Israel Batista, a reforma Administrativa tem um caráter “gerencialista”. “A reforma tenta aplicar ao Estado os princípios do mercado privado. No setor público, não existe concorrência, existe cooperação. Não se pauta pela lógica do setor privado”, criticou.
O líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), acusou o governo de trabalhar contra a votação da MP para evitar a aprovação de emendas que mantivessem o valor do auxílio em R$ 600.
O Projeto de Lei (PL) 2501/20, de autoria do deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG) e de outros 9 deputados do PSB, dentre eles o cearense Denis Bezerra, obriga o Poder Executivo a privilegiar a concessão de crédito e assistência técnica para as mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, em regime familiar. O BNDES deverá abrir uma linha de crédito específica para as microempreendedoras rurais, com taxa de juros iguais ou inferiores à taxa Selic.
A PEC 333/17 acaba com este mecanismo, chamado tecnicamente de “foro especial por prerrogativa de função”, para autoridades que cometerem crimes comuns. Ele só seria preservado para o presidente e o vice-presidente da República, para o chefe do Judiciário e para os presidentes da Câmara e do Senado.
O vice-líder do PDT, Mauro Benevides Filho (CE), defendeu a votação da reforma Tributária com uma alíquota de referência para o imposto sobre valor agregado.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, recebeu nesta quarta-feira (30), no Palácio da Alvorada, os 14 novos vice-líderes do governo na Câmara dos Deputados. A partir de agora, cada partido da base de apoio tem um vice-líder.
O relator da PEC, deputado Fábio Trad, afirmou que não há articulação suficiente para a votação do texto. Segundo ele, hoje a proposta não seria aprovada pelo Parlamento.
Em Fortaleza, são quatro candidatos à prefeitura da cidade, o mesmo acontecendo em Belém.
O Diário da Justiça Eletrônico, publicou nesta sexta-feira (25), a Portaria TSE nº 722/2020 que permite a consulta da tabela com a representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados, servindo como base de estudo para a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas Eleições Municipais de 2020.
No ato que criou a comissão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que decisões judiciais têm promovido um alargamento do crime de lavagem de dinheiro, o que precisaria estar previsto em lei.
Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.
Na semana em que se comemora o dia de Luta da Pessoa com Deficiência (21) e do Surdo (26), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em evento irá debater sobre desafios para a garantia de inclusão e cidadania para essa parcela brasileira, que atualmente são cerca de 46 milhões de pessoas.