Ao todo, 238 audiências de acolhimento, instrução e justificação estão agendadas em unidades judiciárias do Estado.
Segundo o deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta, é necessário combater “uma realidade crescente e alarmante nos dias atuais”: as ameaças à integridade das vítimas de violência doméstica no ambiente digital.
Filhos também terão atendimento prioritário no serviço; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.
A autora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), afirma que, "quanto maior a dependência financeira dos agressores, menores são as chances de que a violência seja reportada".
O projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Atualmente, para esses casos a determinação do segredo de justiça depende da avaliação do juiz, salvo as exceções já estabelecidas em lei.
O governo estipulou que os editais de licitação e os avisos de contratação direta para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, deverão prever o emprego de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de oito por cento das vagas.
Cada uma das 15 senadoras que compõem a bancada escolheu uma matéria que deseja ver aprovada ainda neste mês.
A casa é um local que oferece atendimento integral e humanizado a mulheres vítimas de violência, como apoio psicológico, atendimento social, defensoria pública e delegacia especializada. Atualmente, há sete unidades em funcionamento no país.
O objetivo da campanha ''O combate à violência contra a mulher não tira férias'' é informar aos turistas os tipos de crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, bem como disseminar os canais de atendimento e denúncia.
Dos mais de 200 projetos votados pela bancada nos últimos quatro anos, 78 deles viraram leis, além de uma lei complementar e cinco emendas constitucionais que foram promulgadas. Um dos destaques foi a lei incentiva mulheres em situação de violência a desenharem "X" na mão.