Projeto amplia uso da prisão preventiva em casos de violência doméstica
Proposta em análise na Câmara altera o Código de Processo Penal e permite prisão preventiva imediata.
Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em produtos
O deputado lembra que a Zona Franca de Manaus foi criada para estabelecer um polo industrial na Amazônia. “O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconhece a importância dela para o desenvolvimento regional e expressamente mantém o modelo com base em incentivos fiscais”, afirmou Ricardo.
Ministério Público Federal quer ter orçamento de R$ 5 bilhões para 2023
A proposta orçamentária será encaminhada ao Conselho de Assessoramento Superior do MPF, com reunião prevista para a próxima segunda-feira (8), e integrará a proposta de orçamento do Ministério Público da União (MPU)
Congresso aprova uso de avião agrícola no combate a incêndio florestal
A proposta já tinha sido aprovada no Senado e, nesta quarta-feira (22), recebeu o aval dos deputados. “A medida é uma necessidade do país”, afirmou o deputado José Medeiros (PL-MT), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
CCJ aprova admissibilidade de PEC que proíbe aposentadoria de juízes como medida disciplinar
O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.
Emendar a Constituição para tornar a Língua Brasileira de Sinais como um dos idiomas oficiais do Brasil
Iniciativa da advogada Kamila de Souza Gouveia apresentada no e-Cidadania do Senado Federal.
Regulamentação da taxa de corretagem na venda de imóveis
Pelo texto, tratando-se de imóvel em planta ou em construção, a remuneração do corretor será devida pela incorporadora ou loteadora, salvo disposição contratual que transfira essa obrigação ao consumidor.
Vereador de Fortaleza defende que programas habitacionais destinem unidades para pessoas em situação de rua
De acordo com a proposta em tramitação, fica garantida a destinação de, pelo menos, 3%.
Câmara Municipal propõe um Restaurante Popular em cada Regional de Fortaleza
A proposta confere às pessoas idosas e em situação de rua a preferência para atendimento nos equipamentos, além de trabalhadores que se encontrem no entorno dos restaurante e pessoas inscritas no Cadastro Único.
PEC da Nova Administração Pública altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos
A chamada Reforma Administrativa pode chegar ao Senado ainda neste primeiro semestre de 2021. Ela é uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, que a encaminhou ao Congresso Nacional.