Para Audic Mota (MDB), a ausência de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em delegacias, hospitais e outros órgãos públicos é uma dificuldade adicional para as deficientes auditivas que precisam registrar agressões domiciliares.
O Projeto propõe dar eficácia a já existente determinação na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146 de 2015, para que os serviços de radiodifusão de sons e imagens tenham o uso de janela com intérprete de Libras.
O projeto quer alcançar surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.
Objetivo da programação é atingir estudantes desde o ensino infantil.
Iniciativa da advogada Kamila de Souza Gouveia apresentada no e-Cidadania do Senado Federal.
Os membros da Corte do Tribunal participaram presencialmente ou de forma remota.
O texto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer como educação bilíngue aquela em que a língua brasileira de sinais (Libras) é considerada primeira língua, e o português escrito como segunda língua.
A modificação na LDB deve beneficiar estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas que tenham optado pela modalidade bilíngue.
Ou faz ou paga multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Os editais de concursos públicos e processos seletivos para preenchimento de cargos, no âmbito do Estado do Ceará, contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras).