O texto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer como educação bilíngue aquela em que a língua brasileira de sinais (Libras) é considerada primeira língua, e o português escrito como segunda língua.
A modificação na LDB deve beneficiar estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas que tenham optado pela modalidade bilíngue.
Ou faz ou paga multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Os editais de concursos públicos e processos seletivos para preenchimento de cargos, no âmbito do Estado do Ceará, contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O documento está organizado em tópicos ao longo de 25 páginas, rico em ilustrações e na Língua Brasileira de Sinais (Libras) acerca de medidas sanitárias para retorno seguro das aulas presenciais.
A população com deficiência chega a 25% da população cearense. Deputados pedem a prioridade das PCD na vacinação, além de mais acessibilidade na comunicação oficial do governo, principalmente com intérprete de LIBRAS.
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito à tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) de pronunciamentos oficiais proferidos por agentes políticos do Estado do Ceará.
A inovação no atendimento se tornou viável a partir de acordo de cooperação com a Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais (AME), de São Paulo (SP).
O MP Eleitoral frisa que a obrigatoriedade legal deve ser observada nas propagandas eleitorais na televisão, tanto na exibição em rede quanto nas inserções de 30 a 60 segundos.
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará o projeto de lei nº 218/20 que institui a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (libras), nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do governo estadual das emissoras televisivas, no âmbito do estado do Ceará.