O Projeto de Lei (PL) 2076/20, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL/CE), considera como hediondos um conjunto de crimes contra a administração pública durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.
O Projeto de Lei Nº 3393/20 permite, durante o período de propaganda eleitoral, a convocação para comícios virtuais ou presenciais por meio de carros de som ou minitrios ou a partir de mensagens veiculadas em televisão ou rádio.
O conselho seria formado pelo atual governador, Camilo Santana, e todos os demais ex-governadores vivos. Os cargos seriam honoríficos e não remunerados.
Outro projeto de autoria da vereadora, este de Indicação, institui o Programa de Testagem Domiciliar para o Novo Coronavírus, em Fortaleza. A proposta já foi aprovada pela Casa, e aguarda ser acatada pelo chefe do Executivo.
O deputado federal cearense José Airton Cirilo (PT) é o autor, ao lado de Alencar Santana Braga (PT-SP), do Projeto de Lei nº 3646/2020, que tramita na Câmara Federal, definindo punição à má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do Auxílio Emergencial pago pelo Governo Federal.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o projeto de lei nº 179/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada do Ceará.
De iniciativa do deputado Audic Mota (PSB), o projeto de lei nº 178/2020 determina que não será exigido o oferecimento de garantias pelos contribuintes que requeiram parcelamentos dos créditos tributários de ICMS.
Em tempos de pandemia, milhares de brasileiros que trabalham de bicicleta são acionados com frequência para clientes que optam pelo recebimento de produtos em casa, evitando aglomerações e contato físico com outras pessoas.
O Projeto de Lei (PL) 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT), prevê acesso gratuito à internet, para fins educacionais, a alunos e professores de escolas públicas do ensino básico (ensinos fundamental e médio).
O Projeto de Lei (PL) 3549/20, do deputado José Guimarães (PT), cria um auxílio emergencial chamado Bolsa Artesã para socorrer, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
O total arrecadado com o Fust desde a sua criação supera R$ 21,8 bilhões. Porém, os recursos não vêm sendo utilizados para os fins previstos pela legislação, e sim para despesas como pagamento da dívida pública.
Se for aprovada e virar lei, a suspensão será retroativa a 3 de fevereiro de 2020, data em que o Ministério da Saúde declarou emergência em saúde pública.
Projeto de Lei de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), que estabelece requisitos para o funcionamento das academias esportivas em todo o Estado, começou a tramitar na Assembleia Legislativa.
O deputado Audic Mota (PSB) é o autor de projeto de Lei que concede isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos de ensino de micro e pequeno porte nas aquisições de equipamentos utilizados para aulas online, durante o período de calamidade decretado por conta da pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei (PL) 3425/20 estabelece mecanismos de incentivo e de transparência, nas Instituições Federais de ensino superior e respeitada a autonomia universitária, para a promoção à inclusão e à permanência de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência nos programas de mestrado e doutorado.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contabiliza mais de 122 milhões de linhas pré-pagas no Brasil, e estima que cerca de 0,25% delas apresentam alguma inconsistência cadastral.
Proposta em análise na Câmara dos Deputados, aumenta o percentual de impostos sobre os cigarros em 583,38%.
Cid quer suprir lacuna da lei acerca de alternativas para a gestão de universidades e demais instituições federais de educação, em momentos como o atual, de pandemia provocada pelo coronavírus.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 1341/2020, de autoria do deputado federal José Airton Félix Cirilo (PT), que dispõe sobre a redução em 50% do valor do botijão de gás para famílias de baixa renda, desempregados, micro e pequenas empresas, hospitais públicos e instituições de saúde filantrópicas, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
O Dia Mundial da Conscientização da Violência contra o Idoso é lembrado em 15 de junho. A data foi instituída em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa.
Projeto n° 160/20 da deputada Fernanda Pessoa concede desconto de 50% na tarifa de água e esgoto das entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos no Estado do Ceará.
Os estabelecimentos de ensino do Ceará deverão elaborar planos de testagem para a detecção do novo coronavírus em todos os profissionais da educação e em todos os estudantes durante o processo de retomada das atividades educacionais.
Seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). O projeto tem como autores Denis Bezerra (PSB/CE) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG).
A região dos Inhamuns foi reconhecida oficialmente como Área de Criação Qualificada de Caprinos e Ovinos, por intermédio da Lei Estadual Nº 15.803/2015, contribuindo para o processo de Certificação dos produtos advindos dessa produção animal.
O deputado estadual André Fernandes (sem partido) é o autor do Projeto de Lei 151/20 que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará e dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais por funcionamento durante o período do decreto legislativo estadual que veta o funcionamento devido ao Estado de Calamidade Pública provindo do avanço da Covid-19.
O Projeto de Lei (PL) 3161/20, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), obriga União, estados, municípios e o Distrito Federal a encaminharem às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diariamente até às 17 horas, informações sobre o número de pessoas infectadas, recuperadas, em tratamento e que morreram em razão do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 1562/2020 que obriga o uso máscaras em locais públicos ou privados, mas acessíveis ao público, em todo o país. A obrigatoriedade do uso engloba transporte público (como ônibus e metrô), dentro de táxis ou carros de aplicativo e aviões. Por ter sido alterado no Senado, o texto volta à Câmara para nova apreciação.
O deputado Evandro Leitão (PDT), 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, externou preocupação com liminar conseguida pela Defensoria Pública Estadual, concedendo 30% de desconto nas mensalidades escolares das instituições de ensino particular do Estado.
O Projeto de Lei (PL) 2927/20 cria normas para desestimular o abuso e manipulação de redes sociais ou serviços de mensagem privada via internet (como WhatsApp e Instagram) com potencial de causar danos individuais ou coletivos.
O Projeto de Lei (PL) 2949/20, do deputado cearense Idilvan Alencar (PDT/CE), estabelece uma estratégia nacional para retorno às aulas durante a pandemia de COVID-19.