O Projeto de Lei 5519/19 cria um sistema eletrônico para controle social da gestão dos consórcios públicos intermunicipais e interestaduais que será gerido pelo governo federal, com participação de estados, Distrito Federal e municípios, a partir do cruzamento de dados cadastrais, financeiros, contábeis.
“A proposição busca proporcionar a necessária e completa formação, em benefício de toda a sociedade, dos cidadãos e dos estudantes dos cursos de Letras, através do conhecimento e reafirmação dos valores literários regionais e locais”, afirma Wagner.
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).
Motoristas de aplicativos de mobilidade urbana poderão receber isenções tributárias de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de veículos, e de IOF, nas operações de financiamento, os mesmos direitos de que se beneficiam seus concorrentes, os taxistas.
De acordo com o parlamentar, a proposta atende uma demanda de servidores do Executivo, que apresentam dificuldades em consultar seus contracheques, por serem deficientes visuais.
“Como cabe ao empregador o recolhimento das contribuições patronal e do trabalhador, entendo não ser cabível a exigência imposta ao trabalhador pela Previdência Social”, explica o deputado federal André Figueiredo.
O texto autoriza as distribuidoras a criarem uma tarifa específica para custear esse serviço, que seria paga apenas pelos consumidores que o utilizarem.
O Projeto de Lei 5470/19 prevê que o prazo para a advocacia pública e o Ministério Público se manifestarem em processos de suas alçadas será de 15 dias após a intimação pela justiça.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.836/19, que autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.
O Projeto de Lei 5949/19, de autoria do deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE), autoriza o Poder Executivo a criar cadernetas de poupança para alunos de baixa renda de escolas públicas regulares, a serem resgatadas na conclusão do Ensino Médio.
Projeto de Lei (PL) 6.405/2019 estabelece a definição de municípios-sede, em cada estado, para a realização de provas de concursos e processos seletivos públicos federais. A proposta é de autoria do senador Romário (Podemos-RJ).
Projeto em tramitação no Senado que prorroga para 31 de agosto de 2021 o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana.
O Projeto de Lei 5499/19 revoga a Lei 5.536/68, que trata da censura de peças de teatros e obras cinematográficas e cria o Conselho Superior de Censura. A proposta é do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ).
Conforme justificativa do projeto de parlamentares do PDT, estima-se que no Brasil são produzidas 210 mil toneladas anuais de plásticos a partir do polietileno e do polipropileno e/ou similares, que representam aproximadamente 10% de todo o lixo do País.
Está na pauta de votação da CCJ do Senado o projeto que institui a paridade entre os dois gêneros na lista de candidaturas para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa (DF), assembleias legislativas e câmaras municipais (PL 1.984/2019).
Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Ordinária (PL) 56/2019, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de redução do uso de embalagens.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa um projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que obriga a União a financiar esse sistema de câmeras inteligentes que detectam quem é a pessoa da imagem captada.
Um dos projetos, o PL 6.284/2019, determina que o idioma seja a primeira língua de comunicação na escola para estudantes surdos. A outra proposta (PL 5.961/2019) quer incluir conteúdos relativos à Libras para todos os alunos indistintamente, surdos ou não.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da saúde.
Projeto de Lei 15/2019, de autoria da vereadora Cláudia Gomes (PTC), determina a instalação de fraldários nos banheiros masculinos dos shoppings centers, centros comerciais e locais de grande circulação de pessoas no município de Fortaleza.
O deputado federal Leônidas Cristino (PDT-CE) é o autor do Projeto de Lei nº 3.267 (Código de Trânsito Brasileiro), propondo que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passe a informar de maneira clara o tipo sanguíneo do condutor.
O estudo aponta ser impossível acabar com a poluição plástica no mundo. Infelizmente, a reciclagem do plástico já não é a principal solução. O relatório aponta que o Brasil recicla apenas 1,28% de todo o plástico consumido anualmente, e que financeiramente se torna mais barato para a indústria produzir novos plásticos que reciclá-los.
Projeto de Lei (4821/2019) que tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado federal Roberto Pessoa (PSDB-CE), visa restringir o uso de veículo oficial a determinadas autoridades.
“É crescente e número de ocorrências sobre maus tratos aos animais. Do mesmo modo, a falta de prevenção e cuidado aos animais domésticos e de rua geram grandes problemas; além de crime, são também vetores para disseminação de doenças, dentre outras”, justifica o emedebista Davi de Raimundão.
Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal projeto de Lei que facilita a instalação no país de novas instituições financeiras estrangeiras.
Pelo texto, o serviço deverá ser oferecido pelo órgão de trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Projeto de Lei (PL) 3752/19 inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não estejam em segredo de justiça.
O Projeto de Lei 548/19 permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínio quando o quórum especial para deliberação presencial não for alcançado.
O Projeto de Lei (PL) 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional – a proposta é do deputado goiano Glaustin Fokus (PSC).
O Projeto de Lei 5730/19 estabelece garantias mínimas a favor do trabalhador nos planos e programas de demissão voluntária ou incentivada.