Deputado quer reservar 20% das vagas nos estacionamentos do Ceará para motocicletas
Entre 2008 e 2018 houve um crescimento de 177% na frota de motocicletas no Ceará.
Projeto de Lei
Projeto propõe plano de emergência para entrega de remédios a portadores de doenças crônicas no Ceará
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um Projeto de Lei, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), que dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios a portadores de doenças crônicas durante a pandemia do Covid-19.
Deputada cearense quer estender isenção de IPI na compra de veículos para motoristas de aplicativos
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 4491/2020, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que dispõe sobre a inclusão de profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da aquisição de veículos automotores.
Projeto pretende estabelecer intérprete de Libras em emissoras de TV aberta
Está em tramitação na Câmara Federal, um Projeto de Lei (PL 4578/20) que obriga as emissoras de TV aberta a ter um intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) durante a transmissão de todos os programas de notícias. O objetivo é garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva.
Projeto visa ampliar divulgação de canais de denúncia de violência contra as mulheres no Ceará
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei nº 255/20, que trata da ampla divulgação dos canais de denúncia de violência contra mulher no Estado do Ceará, por meio das ações e comunicações oficiais do Governo do Ceará.
Senador quer impedir aumento de mensalidades nas escolas particulares em 2021
Na última quinta-feira (17), o senador Rogerio Carvalho (PT/SE), apresentou no Senado Federal um Projeto de Lei que proíbe o aumento nas mensalidade do ensino privado para o ano letivo de 2021. A proposta é direcionado tanto às escolas de ensino fundamental e médio quanto para ensino superior.De acordo com o projeto as instituições que não cumprirem com a norma estará sujeita a multas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990).
Senado aprova recursos do FNCA para ajudar projetos de acolhimento familiar e institucional
Foi aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 3289/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), que permite o uso de capital do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) para ajudar projetos de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência do quadro pandêmico.
Deputado propõe inclusão na grade curricular disciplina de prevenção ao uso de álcool e drogas
Projeto de lei 242/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, determina a inclusão da disciplina “Habilidades de Vida” como conteúdo na grade curricular do Ensino Médio das escolas da rede pública mantida pelo Governo do Estado do Ceará.
Projeto estabelece prazo máximo de 15 dias para atendimento de consultas agendadas no SUS
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4431/20 de autoria do deputado Deuzinho Filho (Republicanos/CE), que pretende estabelecer o prazo de 15 dias máximos para consultas marcadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e de 3 dias máximos para pessoas idosas, gestantes, doentes crônicas ou com necessidades especiais e ainda propõe prazo de 60 dias para cirurgias eletivas.
Deputado quer que fabricantes e distribuidores de cigarros recolham as “bitucas” jogadas no lixo
O Projeto de Lei (PL) 4492/20, do José Guimarães (PT/CE), obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a implementar sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro, mediante a entrega dos resíduos pós-uso pelo consumidor.
Luizianne Lins quer facilitar a compra de veículos por motoristas de aplicativos de transporte de passageiro
O texto do projeto de Lei de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT), em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.989/95 que já concede esse benefício a taxistas.
Projeto de lei reduz idade mínima para brasileiros optarem pela esterilização voluntária
O Projeto de Lei (PL) 4515/20, de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB/CE), reduz de 25 para 20 anos a idade mínima para que brasileiros, homens e mulheres, optem pela esterilização voluntária. O texto também acaba com a exigência atual de o interessado ter pelo menos dois filhos vivos para tomar a decisão, caso não tenha a idade mínima.
Plenário da Câmara poderá votar em projeto que altera Código de Trânsito Brasileiro
Está marcada para próxima quinta-feira (17) a sessão na Câmara dos Deputados em que pode ser aprovado , entre uns dos Projetos de Leis, o que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O PL 3267/19, do Poder Executivo, já foi aprovado em junho deste ano pela Casa, porém teve que retornar após ser modifica pelo Senado Federal.
Projeto sugere Fundo Filantrópico Emergencial aos comerciantes afetados pela pandemia do novo coronavírus
No Senado Federal está em andamento o Projeto de Lei que propõe a criação de Fundos Filantrópicos Emergenciais para apoiar pessoas físicas ou jurídicas que foram diretamente afetadas pelo estado de calamidade pública, como o setor comercial que tiveram suas atividades paralisadas durantes meses.
Deputado propõe que agências bancárias no Ceará disponibilizem cadeiras de rodas para clientes
A obrigatoriedade de agências bancárias no Ceará oferecerem cadeiras de rodas para atendimento às pessoas idosas e pessoas que tenham ou apresentem alguma dificuldade de mobilidade é proposta em projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa.
Parlamentares esperam regulamentação do novo Fundeb para este ano
Deputados preocupados com a lentidão da regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), se mobilizam com intuito de acelerar o processo de normatização da Emenda Constituicional (EC) 108/20 que foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal e promulgada pelo Congresso mas que ainda não se regulamentou, é necessário a criação de uma Lei para decidir como será a divisão do capital entre estados e municípios.
Projeto propõe redução de impostos em materiais de kitesurf e windsurf
O deputado federal Deuzinho Filho (Republicanos/CE) é autor de um Projeto de Lei que trata da Isenção de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de kitesurf e windsurfe. O PL 4434/20 propõe a isenção desses impostos até o ano de 2024, visando também a redução de tributação em compras de materiais de fabricantes nacionais.
Senado Federal aprova projeto de lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro
Foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 5013/2019 que cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Esse cadastro sairá de uma cooperação entre União, estados e municípios. A formatação dessa cooperação dirá a forma de atualização e formatação das informações. Os recursos para o desenvolvimento e a manutenção do cadastro virão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A matéria segue para sanção presidencial.
Projeto visa incluir trabalhadores culturais como beneficiários do novo auxílio emergencial
No Senado Federal está em tramitação um Projeto de Lei que visa incluir os trabalhadores da área cultural no novo auxílio emergencial, estabelecido em setembro deste ano, com os mesmos valores e prazos estabelecido pelo Poder Executivo. O PL 4.500/2020 é de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT/SE), que modifica a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc)
Projeto no Senado obriga Governo incluir pessoas negras e mulheres nas campanhas publicitárias
De acordo com o projeto, os anúncios e as campanhas publicitárias financiados com recursos públicos federais deverão apresentar pelo menos 56% de pessoas pretas ou pardas e pelo menos 51% de mulheres.
Senador quer tornar inafiançável o crime de pedofilia
Entre os crimes previstos no ECA estão: fotografar, registrar, vender ou expor criança ou adolescente em cena pornográfica; simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo e aliciar criança ou adolescente para praticar ato libidinoso.
Projeto quer tornar obrigatório acompanhamento psicológico para gestantes
O Projeto de Lei (PL) 4432/20, do deputado federal cearense Deuzinho Filho (Republicanos/CE), torna obrigatório o atendimento psicológico e/ou psiquiátrico para gestantes nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que façam acompanhamento gestacional.
Liberação de recursos do Fundo de Telecomunicações para ampliar a banda larga nas escolas públicas
O novo texto, o Projeto de Lei (PL) 172/20, que foi aprovado em dezembro de 2019 pelos deputados em forma de substitutivo ao projeto original, aguarda nova análise pelo Senado.
Projeto propõe regulamentar distribuição dos recursos do ICMS com municípios de acordo com resultados na educação
O Projeto de Lei se baseia na Emenda Constitucional que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Projeto visa criação de programa para identificação e tratamento da dislexia nas escolas públicas
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei nº 244/20, de autoria do deputado Tony Brito (PROS), que cria o Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Estadual de Ensino, objetivando a detecção precoce acompanhamento dos estudantes com distúrbio cognitivos. Entenda.
Projeto garante ensino de idiomas e intercâmbio internacional aos alunos da rede pública
O Projeto de Lei (PL) 4256/20 cria o Programa Ganhe o Mundo (PGM), para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino. A proposta é dos deputados João H. Campos (PSB/PE) e Danilo Cabral (PSB/PE) e com coautoria de dois deputados cearenses: Eduardo Bismarck (PDT) e Denis Bezerra (PSB).
Deputados cearenses instituem o “Dia Estadual do Digital Influencer”
De acordo com o autor da proposta, a data deve ser celebrada, anualmente, todo dia 7 de abril.
Proposta quer tornar obrigatória vacina contra COVID-19 dentro da cobertura dos planos de saúde
O Projeto de Lei (PL) 4433/20, do deputado/suplente Deuzinho Filho (REPUBLICANOS), inclui a futura vacina contra a COVID-19 na cobertura mínima dos planos e seguros privados de assistência à saúde. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a medida na Lei dos Planos de Saúde, de 1998.
Projeto de lei sugere que os fornecedores de máscaras indiquem opções para o descarte do produto
O Projeto de Lei (PL) 4134/20, de autoria do deputado federal Célio Studart (PV/CE), determina que os fornecedores de máscaras de proteção individual devam oferecer opção de descarte adequado do produto.
Projeto na Câmara dos Deputados impede juiz, desembargador ou ministro, isoladamente, afastar do cargo quem tem mandato eletivo
O parlamentar faz um paralelo com a magistratura, citando a Loman, que exige também a decisão colegiada para afastamento do cargo de magistrados.