De acordo com a proposta do Apóstolo Luis Henrique, o Governo do Estado é quem deve reconhecer as atividades religiosas como essenciais. Segundo a matéria, para aplicação da Lei devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pela Secretária Estadual da Saúde.
O Projeto de Lei (PL) 918/20, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT/CE), determina que as pessoas de baixa renda terão ressarcimento de 50% da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) embutidos nos preços de produtos e serviços.
Um projeto de lei que tramita no Senado Federal dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.
O Projeto de Lei (PL) 1296/20 autoriza o saque emergencial de um salário mínimo das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por três meses consecutivos em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
O Tesouro Nacional estima que, como resultado das ações para combate aos efeitos da Covid-19 e da mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões.
O senador Prisco Bezerra (PDT/CE) destacou, nesta quinta-feira (2), a aprovação do substitutivo ao PL 873/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que amplia benefícios aos inscritos no Bolsa Família.
Prisco Bezerra lembrou que, para comprar diversos medicamentos, as farmácias exigem receitas físicas, em papel, o que impossibilitaria a sua aquisição pelos pacientes.
Um projeto de Lei emergencial – PL 1179/2020 – no Senado Federal, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano.
O Projeto de Lei (PL) 1001/20, de Heitor Freire, obriga a administração pública a manter, durante a decretação de estado de calamidade pública, pontos de apoio permanente a caminhoneiros em rodovias federais.
O Imposto sobre Grandes Fortunas está previsto na Constituição Federal há 31 anos, porém nunca regulamentado pelo Congresso Nacional.
É do Fenafisco, citando a Forbes, o cálculo que aponta a existência de 206 bilionários brasileiros que, em 2019, detinham R$ 1,2 trilhão, quase 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
O Projeto de Lei 705/20 altera o Código Penal para prever pena de 2 a 4 anos de detenção e multa a quem propagar informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias.
Como medida para evitar a propagação do coronavírus no Brasil, o Senado analisa proposta que estabelece penas de detenção e reclusão para quem não cumprir as determinações do Governo para prevenção da COVID-19.
O texto do Projeto de Lei insere a regra, como disposição transitória, no Código de Defesa do Consumidor.
O PL 675/20 altera a Lei do Cadastro Positivo para proibir a inscrição de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas em banco de dados, para formação de histórico de crédito no período da pandemia do novo coronavírus.
Contribuintes pessoas físicas poderão receber a restituição devida do Imposto de Renda (IR) deste ano em até 15 dias depois do envio da declaração, segundo projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues.
A proposta pede a vedação do corte de serviços essenciais como luz e água, quando as contas do consumidor estiverem atrasadas.
De acordo com senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), a legislação brasileira já avançou, especialmente quando determina que cada candidato forneça à Justiça Eleitoral documentos essenciais sobre sua pessoa, sua vida pregressa, certidões criminais e, também, que torne públicas tais informações.
A sessão do Congresso Nacional destinada a analisar vetos presidenciais e votar os projetos de Lei do Congresso Nacional que regulamentam o Orçamento Impositivo foi cancelada. A medida se deu em função da ausência de parlamentares e da preocupação com a possibilidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19) na Casa.
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que estuda medidas de enfrentamento ao novo coronavírus vai defender o tabelamento de produtos essenciais para enfrentar o novo coronavírus, em especial o álcool em gel, como medidas de emergência para enfrentar a pandemia.
De acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), a alíquota de ICMS varia da gasolina de 25% a 34%, dependendo do estado.
O Poder Público deverá providenciar atendimento privado caso o atendimento prioritário não seja realizado por meio do SUS no prazo de 90 dias.
O deputado David Durand (Republicanos) informou que voltou a protocolar projeto de Lei que obriga estabelecimentos de tratamento de saúde a informarem atendimentos realizados em crianças e adolescentes em decorrência do consumo de álcool e outras drogas.
Com a mudança prevista no projeto, as empresas poderão usar parte do Imposto de Renda devido para incentivar manifestações regionais como o maracatu e a música nativista gaúcha, entre outras.
Teve tramitação iniciada nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de Lei 52/20, de autoria do deputado André Fernandes (PSL), que proíbe mulheres trans disputarem competições esportivas voltadas para o público feminino no Estado.
O Projeto de Lei 277/20, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE), permite que a conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja usada como garantia de aluguel residencial.
Projeto de Lei que autoriza o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e cooperativas de crédito a conceder empréstimos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Fundo de Investimento do Centro-Oeste (FCO).
Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos alimentícios considerados veganos, é o que propõe um projeto de Lei apresentado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) na Câmara Federal.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), determina ainda que, caso o cancelamento ou a remarcação seja comunicados após esse prazo, será permitida a cobrança, porém a importância não poderá ultrapassar 10% do valor despendido originalmente na compra.
Em seu Art. 1º, a matéria diz que é vedada a concessão de graça ou anistia a “crimes praticados por militares das Forças Armadas e das polícias e corpos dos Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios; ilícitos administrativos praticados por militares das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos territórios”.