O Projeto de Lei (PL) 5653/20, do deputado cearense Heitor Freire (PSL), proíbe o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtivos derivados, pela indústria brasileira. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, caberá aos órgão de fiscalização autuar e aplicar penalidades aos produtores e importadores que descumprirem a medida.
A proposta de Moses Rodrigues (MDB), busca ampliar a oferta de vagas de financiamento estudantil por meio do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) com a revogação de isenções de rendimentos auferidos em algumas aplicações financeiras.
Segundo Dr. Jaziel, em geral, esses sorteios distribuem prêmios de baixo valor. “Assim, para desburocratizar o sistema e evitar a sobrecarga dos órgãos competentes, entendemos por bem dispensar a obrigatoriedade de autorização prévia para operações que envolvam prêmios de até R$ 10 mil.”
Bruno Mesquita destaca que o ex-parlamentar sempre teve forte presença na área onde receberá a homenagem, tendo exercido, segundo disse, “relevante atuação no desenvolvimento e crescimento da região”.
Pago desde abril de 2020, sendo as cinco primeiras parcelas de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300, o auxílio emergencial acabou extinto em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o fim da vigência do Decreto 6/20, que reconheceu a situação de emergência de saúde no país.
O rol explicativo estabelece apenas alguns itens de uma lista, deixando-a em aberto para que outros casos possam ser inseridos. Atualmente, a legislação lista possíveis fatores diferenciadores entre as mulheres, para que não haja dúvidas de que todas devem gozar de direitos humanos fundamentais.
O Projeto de Lei (PL) nº 316/2020, do deputado Tony Brito (PROS), cria em toda Rede Estadual de Saúde do Ceará, o programa Vacina em Casa, para idosos. A ideia é atender as pessoas com mais de 60 anos que são impossibilitadas de se deslocar aos locais de vacinação, mediante solicitação.
O PL estabelece diretrizes para o Plano Nacional Vacinação contra a COVID-19, que deverá obdecer à seguinte ordem, priorizando o atendimento a grupos definidos como de maior vulnerabilidade e/ou com potencial de contágio e propagação em massa do vírus.
O Projeto de Lei (PL) 315/20, do deputado Tony Brito (PROS) estabelece o “Programa Escola e Universidade na AL”. A proposta em tramitação na Casa, autoriza estudantes matriculados em escolas do Estado e em curso de Direito em universidades e faculdades estabelecidas no Ceará a visitar a Assembleia Legislativa, com o intuito de conhecer as dependências e funcionamento.
O Projeto de Lei (PL) 5610/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) obriga deputados federais e senadores a se submeterem à vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19), ainda que o uso do imunizante no País tenha sido aprovado apenas em caráter emergencial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 5547/20 impede autoridades brasileiras de exigirem do cidadão a assinatura de termo de responsabilidade durante a vacinação contra a Covid-19 no País. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também proíbe qualquer outra medida que possa dificultar o acesso à vacinação contra o novo coronavírus.
Segundo a proposta, o comprovante de vacinação só será dispensado mediante atestado médico que demonstre a contraindicação da vacina.
O autor da proposta, deputado cearense Célio Studart afirma que o objetivo é evitar que se transfira para o próprio vacinado a responsabilidade por eventuais efeitos colaterais que surgirem após a aplicação de vacinas autorizadas em caráter emergencial pela Anvisa.
Acrísio reuniu-se esta semana com o presidente do CREA/CE, Emanuel Mota, para apresentar a minuta do projeto de lei.
Os deputados estaduais David Durand (Repu), Silvana Oliveira (PL) e Apóstolo Luis Henrique (PP) apresentaram propostas neste sentido. Os projetos, porém, receberam parecer contrário da Procuradoria Legislativa da Assembleia Legislativa.