Projeto de lei versa sobre inserção de bula digital para remédios
O projeto permite aos laboratórios inserirem QR Code nas embalagens de medicamentos para acesso à bula digital.
O projeto permite aos laboratórios inserirem QR Code nas embalagens de medicamentos para acesso à bula digital.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou pela declaração da constitucionalidade da norma alegando que o Congresso Nacional tem conhecimento suficiente em Saúde para autorizar o uso de substâncias proibidas pela Anvisa. Mas foi vencido.
Eduardo Girão (Podemos/CE) afirmou que não é preciso fazer plantio de maconha para produzir esse tipo de remédio, pois é tudo feito em laboratório.
Em 2020, o ajuste anual foi suspenso por 60 dias, pela Medida Provisória 933/2020 — que perdeu eficácia em 28 de julho após não ter sido votada pelo Congresso.
O pedido, na ADI 5.529, de tutela provisória foi apresentado em virtude da atual situação de crise sanitária causada pela Covid-19.
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, destaca a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso Nacional