Novidade apresentada pela Lei "anticrime", de 2019, o mecanismo está suspenso por ordem do ministro Luiz Fux desde janeiro de 2020. De acordo com a norma de 2019, esse magistrado atuaria na fase de inquérito, quando é avaliada a necessidade de autorização de procedimentos para ajudar a polícia e o Ministério Público na investigação.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que vai pedir que a Secretaria Nacional do Consumidor investigue a conduta do Google e do Twitter por supostas “práticas abusivas”.
Os dois vetos mais antigos na pauta, de 2021, não foram votados no primeiro semestre por falta de acordo entre os senadores.
A ideia é evitar possível suspensão pela Justiça ou veto presidencial sob a alegação de “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).
Na lista de vetos a serem analisados pelos parlamentares há também os que ainda não estão sobrestando a pauta. É o caso do Veto 30/22 sobre a Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo.
Lira avalia que a aprovação do PLP 18/22, que está no Senado, vai diminuir os preços em 13,4%.
Também está na pauta projeto que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem compensar perda de arrecadação.
Na pauta projeto do Executivo que institui o programa "Capacita Ceará", que consiste em ações e projetos voltados à formação profissional da população em situação de vulnerabilidade.
Projeto de lei de conversão autoriza alunos que cursaram o ensino médio em escolas particulares, sem bolsa de estudos, a acessarem o Programa Universidade para Todos.
O projeto que pode ser votado na próxima segunda-feira (18), lança o programa de expansão e acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública cujas famílias estão cadastradas em programas sociais.