Órgão diz que o tema ainda está sob análise do ministro Aroldo Cedraz.
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, revogou sua decisão liminar que havia restabelecido os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
Em razão de Impugnação e, consequentemente, para melhor análise dos argumentos apresentados pela empresa Impugnante, esta Comissão Permanente de Licitação, bem como o Órgão Solicitante desta Contratação, entendem prudente a suspensão do presente certame.
Novidade apresentada pela Lei "anticrime", de 2019, o mecanismo está suspenso por ordem do ministro Luiz Fux desde janeiro de 2020. De acordo com a norma de 2019, esse magistrado atuaria na fase de inquérito, quando é avaliada a necessidade de autorização de procedimentos para ajudar a polícia e o Ministério Público na investigação.
A Lei Municipal nº 11.323/2022 instituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fortaleza. O pedido de inconstitucionalidade se fundamenta no artigo 20, artigo 154 e artigo 191, II e parágrafo 1º da Constituição do Estado do Ceará.
A suspensão está valendo desde quinta-feira (12/01). Segundo o banco, as contratações já realizadas não passarão por mudanças e as parcelas do financiamento serão debitadas de maneira regular e de acordo com cada contrato.
Alexandre de Moraes deferiu parcialmente a liminar para conferir interpretação conforme o artigo 23-C, segundo o qual atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Relatora da proposta que originou a lei, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lamentou a decisão. Ela disse que a suspensão indica que o texto não é inconstitucional porque está amparado pela Emenda Constitucional 124, que inclui o piso na Constituição. E cobrou a aprovação de propostas para financiar o aumento salarial dos enfermeiros.
A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.
Segundo o ministro Nunes Marques, como a internet e as redes são de livre acesso a todos os candidatos e partidos, esse enquadramento, para a configuração de abuso, não pode ser automático.