STF derruba lei de SC que proibiu cotas raciais nas universidades
Plenário virtual decide por unanimidade (10 a 0) pela inconstitucionalidade de lei estadual após ações de partidos.
Partido Liberal pede ao STF a suspensão de aumento do IOF
Conforme o partido, o governo adotou a medida contrariando a natureza extrafiscal do tributo.
STF invalida critérios de desempate para promoções no MP do Ceará, RS e AL
O relator, ministro André Mendonça, disse que as regras violam a competência da União de legislar sobre o assunto.
Suspenso julgamento no STF sobre lei do RN que obriga Bíblia em bibliotecas
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é de iniciativa do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com a alegação de desrespeito ao princípio da laicidade do Estado.
TJ do Rio Grande do Norte invalida lei de doação de alimentos
O Tribunal de Justiça potiguar declarou a norma da Prefeitura de Caicó inconstitucional.
A Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que autoriza o Congresso a revogar decisões do Supremo Tribunal Federal
Comunicação/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e [+]
Recursos públicos não podem ser utilizados para promover comemorações do golpe de 1964, decide STF
Para o TRF-5, a Ordem do Dia apenas manifestaria a visão dos comandantes das Forças Armadas sobre aqueles fatos, e a Constituição não desautoriza diferentes versões sobre fatos históricos.
Partidos e MTST pedem que o STF determine aos Executivos das três esferas providências para a população em situação de rua
Para os partidos e o MTST, as condições desumanas de vida dessas pessoas e omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo caracterizam um estado de coisas inconstitucional que justificam a atuação do STF.
STF invalida leis do Ceará e de Sergipe que isentam servidores estaduais de taxa de concurso público
Outro julgamento envolvendo lei do Estado do Ceará, o Supremo, por unanimidade, fixou entendimento de que as funções exercidas pelos dois representantes de apoio jurídico integrantes da Comissão Central de Concursos Públicos (Lei estadual 17.732/2021) são exclusivas dos procuradores estaduais.
STF derruba lei cearense de 1998 que restabeleceu cargos de advogados da Justiça Militar
Para o Plenário, a lei estadual, ao prever assistência jurídica gratuita a militares por antigos advogados de ofício, violou o modelo previsto na Constituição Federal à Defensoria Pública.