Para os partidos e o MTST, as condições desumanas de vida dessas pessoas e omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo caracterizam um estado de coisas inconstitucional que justificam a atuação do STF.
Outro julgamento envolvendo lei do Estado do Ceará, o Supremo, por unanimidade, fixou entendimento de que as funções exercidas pelos dois representantes de apoio jurídico integrantes da Comissão Central de Concursos Públicos (Lei estadual 17.732/2021) são exclusivas dos procuradores estaduais.
Para o Plenário, a lei estadual, ao prever assistência jurídica gratuita a militares por antigos advogados de ofício, violou o modelo previsto na Constituição Federal à Defensoria Pública.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a constitucionalidade dos decretos e afirmou que as medidas foram feitas dentro das prerrogativas da Presidência da República.
Deputados da oposição afirmam que decreto é inconstitucional.
Diversos cartórios no país exigem a apresentação de comprovante de pagamento do ITBI como condição para a realização do respectivo registro.
O Ministério Público considera que a metodologia de contratação aplicada não garante a impessoalidade necessária e viola os princípios constitucionais de razoabilidade e moralidade.
A Corte reiterou a observação feita pelo PGR no sentido de que, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência ou teve o inventário processado no exterior, a cobrança dos tributos exige disciplina por lei complementar, nos termos da Constituição.
Decisão favorável no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi suspensa por força da decisão liminar de Fux.
Ministro Gilmar Mendes reafirmou a constitucionalidade dos subtetos previstos na EC 41, inclusive quanto aos vencimentos dos auditores fiscais estaduais e municipais.