STF invalida critérios de desempate para promoções no MP do Ceará, RS e AL
O relator, ministro André Mendonça, disse que as regras violam a competência da União de legislar sobre o assunto.
O relator, ministro André Mendonça, disse que as regras violam a competência da União de legislar sobre o assunto.
O objetivo é promover mulheres nos cargos de magistradas e magistrados dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Em vários acórdãos, o Tribunal Superior Eleitoral, julgando Recursos Especiais, dá uma abrangência larga para a expressão "circunscrição", estendo a agentes estaduais, a mesma conduta vedada." Ac (Acórdão).-TSE, de 8.8.2006, no REspe ( Recurso Especial) nº 26054: caracteriza abuso do poder político a concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais, desde que evidenciados reflexos na circunscrição do pleito, diante da coincidência de eleitores".
A solenidade agregou a maior turma de oficiais da história e a que possui a maior participação de mulheres. Acompanharam a cerimônia o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Teodoro Silva; o promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência do MPCE, Nelson Gesteira, dentre outros.
Os critérios utilizados foram: antiguidade e merecimento.
Ana Paula (PDT) é casada com um dos diretores do Sindguardas, o ex-vereador Márcio Cruz.
No início do ano, Enfermeira Ana Paula esteve à frente das críticas ao Governo Municipal por conta da proposta da Reforma da Previdência. Apesar de fazer parte da base governista, a parlamentar tem atuado de forma independente na Casa.
Promoção de oito juízes pelos critérios de antiguidade e merecimento e remoção de três magistrados que atuam em unidades judiciárias de comarcas do Interior e da Capital.