Comissão valida benefício previdenciário a policial inválido
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.
STF rejeita possibilidade de aposentadoria especial para guardas municipais
Prevaleceu entendimento de que categoria não integra rol taxativo de carreiras com direito à aposentadoria especial
Lewandowski diz que texto da PEC da Segurança está pronto para ser enviado ao Congresso
"Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um Sistema Único da Segurança Pública que estará na Constituição"
Proposta transforma atuais guardas municipais em polícias municipais
Conforme a proposta, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população.
Sarto empossa 255 novos guardas municipais e anuncia novas ações de reforço da segurança em Fortaleza
Entre os anúncios, a aquisição de 400 armas de fogo, a realização de blitze no transporte público, a implantação de 200 paradas seguras e a inauguração do centro de comando e controle de videomonitoramento.
Flávio Dino destaca guardas municipais no trabalho da Segurança Pública
Fórum Municipal de Segurança Pública começou na manhã desa sexta-feira (7), com a Conferência Magna de Abertura, cujo tema foi “Desafios e Perspectivas da Segurança Pública na Visão do STF e STJ”, com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan.
STJ nega pedido para guardas municipais portarem armas fora do serviço
O ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de Habeas Corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de cidades baianas que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço, sem o risco de serem presos por isso.
Com votação apertada, Supremo decide que guardas municipais incorporam sistema de segurança pública
Por 6 votos a 5, o caso foi decidido a partir de uma ação protocolada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) contra decisões judiciais que não reconhecem a categoria como integrante do sistema de segurança do país. Pelas decisões, a corporação não tem poder de polícia, e o trabalho dos guardas se restringe à proteção de bens públicos.
Comissão da CF aprova piso salarial de R$ 3.845,63 para guardas municipais
O texto aprovado determina ainda que o piso salarial para os guardas municipais entrará em vigor na sanção da futura lei, independentemente da jornada de trabalho e assegurados os salários e remunerações eventualmente superiores.
Está suspenso no STF o julgamento da ação dos guardas municipais
A matéria está em discussão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que estava sendo julgada na sessão virtual concluída em 23/6.