O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), recebeu 100% das prestações de contas de gestão anuais – exercício 2019, encaminhadas pelos gestores estaduais.
Na manifestação, Wagner Natal lembra que o STF já firmou entendimento de que a inércia do Tribunal de Contas por mais de cinco anos contados do ato de concessão da pensão ou aposentadoria “consolidaria a expectativa do pensionista à percepção do benefício”.
Grande parte das irregularidades (31,81%) foram informadas em Fortaleza. Em Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, foram apresentadas, respectivamente, 52, 35, 25, 24 reclamações de ilícitos na propaganda eleitoral.
Foram registrados para o pleito municipal deste ano no estado do Ceará a quantidade de julgamento em 16.117 pedidos de registro de candidaturas, o que representa 80,12% de todas as solicitações. Desse total, até o momento, 12.442 estão aptos (77,2%) e 471 (2,92%), inaptos.
A representação chegou no Supremo formulada pela própria delegada da Polícia Federal, que pediu a prisão preventiva e o afastamento do mandato parlamentar.
A convocação se faz necessária para atendimento à data-limite de 26 de outubro para julgamento pelas instâncias ordinárias de todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador.
O chefe de Estado não detém dentre suas prerrogativas a opção de prestar depoimento por escrito quando estiver sob investigação criminal. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que votou nesta quinta-feira (08) para negar o pedido do presidente Jair Bolsonaro e determinar que seu depoimento seja presencial. O inquérito […]
O MPF propôs em 6 de julho ação civil pública por improbidade administrativa, pedindo também o afastamento cautelar de Ricardo Salles do Ministério do Meio Ambiente.
Por maioria de votos, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos consideraram que a greve não foi abusiva. No entanto, haverá desconto de metade dos dias parados e o restante deverá ser compensado.
Ministro Bendito Gonçalves deve colocar o caso em julgamento durante a próxima sessão da Corte Especial, colegiado do STJ que é composto pelos 15 ministros mais antigos do tribunal e onde são julgados processos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.
Punir os deputados infratores é importante. Mas o cometimento das infrações não macula apenas os seus autores. A Assembleia, no seu todo, é atingida, embora a grande maioria dos seus integrantes tenha exemplar comportamento.
Além de ter seu mandato suspenso, o parlamentar também corre o risco de perder a função de deputado. Isso porque a executiva nacional do PSL, partido pelo qual ele foi eleito, entrou com ação na Justiça Eleitoral requerendo o cargo por infidelidade partidária.
3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu substituir a prisão preventiva de dois policiais por medidas cautelares. A decisão foi unânime.
Eles foram condenados por extorsão mediante sequestro, no exercício dessa função, contra um civil. O processo e julgamento aconteceram no Conselho permanente da Justiça Militar.
Em 2016, o procurador Deltan Dallagnol chamou a imprensa para anunciar uma denúncia contra o ex-presidente no caso do tríplex.
“O STJ já analisou essa questão, na própria ação do Município tendo determinado que o pagamento de honorários é, irrefutavelmente, legítimo, todavia, seguindo a orientação da Corte Cidadã, a remuneração honorária deverá ser paga com verba própria, ou seja, rubrica não vinculada à despesa específica”, diz trecho da nota da banca Monteiro e Monteiro Advogados Associados.
Com a mudança feita no Regimento Interno do STF, a competência para julgar crimes comuns cometidos por parlamentares passou a ser das turmas. Anteriormente, essa competência era do Plenário do STF.
O ministro Bruno Dantas também recomendou que os gastos com publicidade e propaganda sejam detalhados com transparência na internet, com informações relativas a todos órgãos públicos contratantes, incluindo empresas estatais, e valores pagos mensalmente.
O julgamento teve início em novembro de 2019, com o voto do relator das matérias e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes. O ministro Edson Fachin pediu vista dos processos.
Está na pauta da sessão da próxima terça-feira (09) do TSE o julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que apuram supostos ataques cibernéticos em grupo de Facebook para beneficiar a campanha do então candidato a presidente da República, Jair Bolsonaro, e seu vice, Hamilton Mourão (PRTB) nas eleições de 2018.
Partido Progressistas pediu para que sejam suspensos por 30 dias os prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições municipais deste ano. Pela legislação eleitoral, questionada pela agremiação, os prazos venceram no dia 4/4.
O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (29/4), em que estava pautada para referendo a liminar do ministro Marco Aurélio referente a seis ações que questionam a MP 927.
No dia 6 passado, este Blog publicou uma decisão liminar da desembargadora Francisca Adelineide Viana, concedendo a liminar liminar solicitada.
No dia seguinte, aqui também foi publicada a decisão da mesma desembargadora revogando a liminar para permitir que comandantes militares possam mandar prender subordinados
O deputado federal Genecias Noronha, líder do Solidariedade no Ceará, alerta que cassação abre um ‘perigoso precedente’, colocando em risco mandatos de todos os colegas e até do governador do Estado.
Em 2015, o STF decidiu que o pagamento é ilegal, mas sindicatos de servidores do Ministério Público e do Judiciário recorreram ao Supremo para que o tribunal esclarecesse se o benefício deveria ser pago para quem estava amparado por decisões judiciais ou administrativas dos tribunais entre 1998 e 2001.
O voto do relator, ministro Edson Fachin, e dos demais ministros, deve ser proferido somente na primeira semana de fevereiro de 2020, após período de recesso na Corte.
A autora da proposta, deputada Soraya Manato (PSL-ES), considera que a declaração de inconstitucionalidade de emendas à Constituição necessita de quórum especial
Para o desembargador Gebran, a defesa de Lula insiste em atacar os magistrados responsáveis pelo caso na busca de dar “repercussão política” a uma decisão jurídica. O desembargador avaliou que não houve cerceamento de defesa e que todos os atos processuais no caso foram regulares e supervisionados pelo próprio TRF4
Com a manifestação do ministro, o placar do julgamento está empatado em 5 votos a 5. Caberá ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli o desempate da questão.
O ministro Edson Fachin é a favor da prisão de condenado em segunda instância. No atual julgamento, que começou no mês passado, ele foi o primeiro a votar.
A defesa de Lula quer que o julgamento do recurso na condenação do sítio de Atibaia só seja julgado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.