O relatório detalha 15 projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta foi negociada com diversos membros do MP. O deputado, no entanto, ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar a PEC.
Essa emenda constitucional que está prestes a ser aprovada pelos deputados federais, parece ser uma vindita contra os promotores e procuradores que trabalham na área dos crimes contra a administração pública.
O texto exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes.
A alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o CNJ, que, se aprovados, conduziriam ao enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público.
Lira disse que um dos objetivos da PEC é fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP, pois ele não tem funcionado para punir seus membros.
Um dos pontos mais polêmicos do texto em tramitação é o que permite que membros do CNMP revisem atos funcionais de procuradores e promotores. Conforme o regramento atual, os membros do MP podem ser punidos pelo órgão, mas seus atos só podem ser modificados por decisão judicial.
Senadores críticos da proposta afirmam que o Congresso pensou nos seus próprios interesses ao mudar as regras da improbidade administrativa, uma vez que muitos parlamentares são alvo de processos dessa natureza.
Osmar Baquit lembrou que o fato chamou a atenção do Ministério Público e também do Tribunal de Justiça, por meio de denúncias feitas pelos vereadores do Município.
As duas propostas iniciam tramitação na sessão ordinária desta quarta-feira (06/10)..