De acordo com o processo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação civil pública contra o servidor por descumprimento de ordem judicial determinada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
O Projeto de Lei 5470/19 prevê que o prazo para a advocacia pública e o Ministério Público se manifestarem em processos de suas alçadas será de 15 dias após a intimação pela justiça.
A corregedora-geral do Ministério Público, Elizeta de Paiva Ramos, arquivou representação contra os procuradores Deltan Dallagnol e Thaméa Danelon por eles terem escrito um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, protocolado pelo advogado Modesto Carvalhosa.
Os procuradores afirmam que, por intermédio de Cerveró, diretor internacional da Petrobrás, Aníbal Gomes solicitou e aceitou vantagem indevida no valor de US$ 6 milhões.
O entendimento do ministro Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Para Alexandre de Moraes, ministro do STF, “não há ilegalidade no compartilhamento de provas entre a Receita Federal e o Ministério Público que sejam necessárias e imprescindíveis para confirmação e lançamento do tributo”.
Segundo o procurador Aras, a Receita Federal, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem compartilhar informações com o Ministério Público Federal (MPF) para embasar investigações criminais sobre lavagem de dinheiro e corrupção.
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que esteve na manhã desta sexta-feira (01) na Assembleia Legislativa do Ceará, participando do II Congresso Cearense de Direito Eleitoral, criticou a investigação do assassinato da vereadora pelo Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL).
Prefeitura de Fortaleza quer a cooperação do Ministério Público no combate à criminalidade, principalmente no setor de inteligência.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, todos os projetos de Lei enviados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em votação realizada nesta quinta-feira (31).
Os deputados da Assembleia Legislativa votam, durante sessão deliberativa desta quinta-feira (31), projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a estrutura organizacional da Casa, cria cargos e trata sobre as funções de natureza comissionada da Casa. O Legislativo estadual deve realizar concurso público para preenchimento de 100 vagas, sendo 70 vagas para servidores de nível superior e 30 para nível médio.
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Apenas o deputado Renato Roseno (PSOL) votou contrariamente ao pedido de urgência para tramitação de projetos de Lei enviados pelo Ministério Público Estadual.
Ministro Marcelo Álvaro Antônio que também é deputado federal, foi dar esclarecimentos aos senadores, após ter sido convocado por conta do seu anunciado envolvimento com candidaturas-laranja no Estado de Minas Gerais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (11), perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cumulada com pedido de medida cautelar, contra os dispositivos da Lei Estadual nº 16.064/2016 e suas alterações. Essa lei determinou um novo critério para definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) no Ceará, segundo o MP, matéria de competência própria da União.
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, assinou nesta terça-feira (15), Termo de Cooperação Técnica com MPCE, Detran e Polícia Civil para agilizar leilão de veículos automotores apreendidos pelo Detran em razão da prática de crimes ou vinculados a procedimentos judiciais criminais.
Alguns órgãos públicos estaduais têm encontrado demora para a tramitação dos projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa (AL). O Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público têm, juntos, cinco projetos de lei tramitando na Casa.
Como o Blog do Edison Silva mostrou, com exclusividade, a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), através de seus representantes locais, ajudou a eleger os conselheiros mais bem votados do pleito.
A Carta do ex-presidente Lula declinando do benefício da progressão da pena foi publicada logo depois do pedido de informações da juíza da execução penal sobre o comportamento de Lula na prisão.
O Ministério Público do Ceará, por meio do Procurador-Geral de Justiça do Estado Plácido Barroso Rios, encaminhou à Assembleia um projeto de Lei que objetiva a criação de cargos de “Assessor Jurídico I, simbologia MP-1”, dentro da estrutura do MP/CE.
Toffoli ressaltou o papel chave do Ministério Público no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
João Vaccari Neto vai cumprir pena em prisão domiciliar e com tornozeleira eletrônica.
Comissão na Câmara dos Deputados aprova projeto que institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (Liods).
Raquel Dodge destaca importância da “isenção” e da “imparcialidade” do Ministério Público e reafirma seu apoio à Operação Lava Jato.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse que sua decisão envolvendo o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal não impede investigações sobre crimes.
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu suspender todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial.
Ex-colegas de Sergio Moro não gostaram de afirmações suas no Senado Federal, na última quarta-feira, conforme nota publicada pela Associação Juízes para a Democracia
A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou hoje (16) o inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas que tenham a Corte como alvo.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciaram hoje (31) a criação de um observatório para acompanhar processos sobres grandes tragédias.
Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, admite que o combate contra à corrupção se dá com o controle social, da mídia e do Ministério Público. Fux, hoje, em razão do recesso do Judiciário, ele está presidindo a Corte Suprema, até o próximo dia 31 de janeiro, por conta de ser o seu vice-presidente.