Reação de promotores e procuradores contra PEC que altera composição do CNMP

Um dos pontos mais polêmicos do texto em tramitação é o que permite que membros do CNMP revisem atos funcionais de procuradores e promotores. Conforme o regramento atual, os membros do MP podem ser punidos pelo órgão, mas seus atos só podem ser modificados por decisão judicial.

Por |2021-10-12T19:41:42-03:0012 de outubro de 2021|Tags: , , , , , |
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