Recomendação do Decon para as escolas do Ceará é não cobrar multa ou juros por atraso de mensalidades

O objetivo do documento é orientar a relação de consumo entre clientes e instituições educacionais particulares nesse momento em que as atividades presenciais foram suspensas em virtude da determinação de isolamento social pelos decretos estaduais.

Por |2020-04-21T18:51:58-03:0021 de abril de 2020|Tags: , , , , , |

MPCE promove Semana do Consumidor 2020 com atividades em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Sobral

Código de Defesa do Consumidor garante, como direito básico do consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificações sobre qualidade, quantidade, características, composição e riscos.

Por |2020-03-05T21:25:07-03:005 de março de 2020|Tags: , , , , |

OAB afirma que decreto sobre Defesa do Consumidor pode enfraquecer Procon e Ministério Público

O Conselho Federal da OAB divulgou nota criticando o decreto do Governo Federal que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A entidade vê na norma uma possibilidade de enfraquecimento do Procon, Ministério Público e Defensorias.

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