A aplicação da multa ocorre três meses após os estabelecimentos terem sido fiscalizados e autuados pelo órgão consumerista. As multas variam entre 26.666 e 120.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), o que equivale, respectivamente, a R$ 146.457,13 e R$ 659.073,60.
A constatação da ilegalidade se deu após o Decon instaurar procedimento administrativo em face do Banco BMG, Crefisa, Banco Daycoval, Agibank e Serasa e verificar como as empresas apresentavam facilidades para atrair consumidores.
O coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, ressalta que o órgão busca garantir a proteção dos consumidores, coibindo a comercialização de produtos possivelmente danosos à sua saúde e segurança.
Dos 11 estabelecimentos visitados, nove foram autuados por descumprimento da legislação referente ao uso de dados informados pelos consumidores.
O valor deverá ser revertido em investimento para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará, e compreende as violações contra o art. 6º, inciso IV (in fine), art. 39, inciso I, IV, X, e art. 51, IV do CDC e ainda dispositivos da Lei das Concessões Públicas(art. 6º §1º, §2º da Lei nº 8.987/95).
As condutas foram averiguadas por comissão instalada pelo MPCE em abril de 2022, após a empresa anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará.
De acordo com a decisão administrativa do MPCE, a Naturágua e a Crystal comercializam água mineral em embalagens ditas eco sustentáveis ou biodegradáveis, porém sem que seja apresentado no rótulo qualquer certificação de tais aspectos.
Do total, oito empresas do ramo varejista de combustível foram multadas até o momento, sendo seis localizadas na Capital (nos bairros do Castelão, Aldeota, São João do Tauape, Barra do Ceará e Messejana) e duas nos municípios do Maranguape e de Pacajus.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão promover uma ação conjunta na próxima sexta-feira (25/11), na Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza.
As empresas estariam se utilizando de dados pessoais não consentidos pelos consumidores para praticar a ação, o que é ilegal. A abertura da investigação ocorreu após o DECON/CE ter recebido ofício da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alertado sobre a possível prática ilícita.