O valor deverá ser revertido em investimento para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará, e compreende as violações contra o art. 6º, inciso IV (in fine), art. 39, inciso I, IV, X, e art. 51, IV do CDC e ainda dispositivos da Lei das Concessões Públicas(art. 6º §1º, §2º da Lei nº 8.987/95).
O ministro Gilmar Mendes citou diversas decisões do Supremo contrárias a leis de iniciativa parlamentar que criaram atribuições e encargos aos órgãos públicos estaduais.
"No Governo do Ceará sobra dinheiro e falta prioridade. A prova está no tanto de recurso desperdiçado em obras inacabadas e desnecessárias nas últimas décadas", disse Capitão Wagner.
Condição é que a irregularidade seja sanada antes do deslocamento do guincho.
Atualmente a indenização por danos materiais fica condicionada ao ajuizamento de ação com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 771 - contra a Lei Municipal 10.184/2014 de Fortaleza/CE, que dispõe sobre a cobrança de tarifa em estacionamentos privados na cidade. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Para o autor do projeto, deputado Tony Brito, a lei visa assegurar a plenitude da aplicação das leis de acessibilidade e estatuto do idoso, ambas federais, e que tratam de um público que tem necessidades especiais.
Entre 2008 e 2018 houve um crescimento de 177% na frota de motocicletas no Ceará.
Em justificativa, a parlamentar ressaltou que a OMS declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o novo coronavírus trata-se de uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional.
O Projeto de Lei 4884/19, de autoria do deputado federal AJ Albuquerque (PP-CE), garante a gratuidade do estacionamento em vias públicas, nos locais onde há cobrança (zona azul ou equivalente), se o período utilizado for de até 15 minutos.