Prefeitura e Câmara Municipal de Fortaleza precisam dar explicações ao STF sobre lei dos estacionamentos privados

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  - ADPF 771 - contra a Lei Municipal 10.184/2014 de Fortaleza/CE, que dispõe sobre a cobrança de tarifa em estacionamentos privados na cidade. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Por |2021-01-05T19:44:59-03:005 de janeiro de 2021|Tags: , , , , |
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