Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental

Esse já é o entendimento atual da Justiça brasileira por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, ou seja, aplicável por todos os juízes brasileiros. A decisão envolvia a reparação de madeireiros condenados por desmatamento ilegal de indenizar a comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre. A proposta inclui a regra na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Por |2024-06-10T13:01:07-03:0010 de junho de 2024|Tags: , , , |

Ministra do Supremo mantém decisão que obriga Deltan Dallagnol indenizar Lula

Em sua decisão, Cármen Lúcia explicou que o Habeas Corpus é ação autônoma que visa a proteger a liberdade de locomoção, e deve ser apresentada ao STF como petição inicial para registro, distribuição e posterior julgamento. Deltan deve pagar R$ 75 mil ao presidente.

Por |2023-05-25T10:39:30-03:0025 de maio de 2023|Tags: , , , , |

Filho de Lula será indenizado pela União por diálogos divulgados por Moro

Por entender que o ex-juiz Sergio Moro agiu de forma ilegal ao divulgar conversas do casal Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente eleito Lula (PT), e Renata de Abreu Moreira, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 60 mil aos dois.

Por |2022-12-13T10:55:12-03:0013 de dezembro de 2022|Tags: , , , , |
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