"A polícia, quando matou menos, houve menos criminalidade. Tiros a esmo não é um método justo de realização de operações policiais. Não é justo, não é eficiente. As balas perdidas, na verdade, não são perdidas. São balas que acham sempre os mesmos", comentou o ministro Flávio Dino.
O ministro Edson Fachin é o relator. Foto: Reprodução/STF [+]
Para o Judiciário, no caso em tela, o demandado extrapolou o seu direito de expressar opinião.
Trabalhadoras denunciaram que foram obrigadas a constituir pessoa jurídica, sem assinatura da carteira de trabalho e serem responsáveis por manter, sozinhas, o funcionamento diário de pontos de atendimento a clientes da Enel.
Em sua decisão, Cármen Lúcia explicou que o Habeas Corpus é ação autônoma que visa a proteger a liberdade de locomoção, e deve ser apresentada ao STF como petição inicial para registro, distribuição e posterior julgamento. Deltan deve pagar R$ 75 mil ao presidente.
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença de primeiro grau e condenou o ex-governador do Ceará a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, ao site Diário do Centro do Mundo (DCM) e a seu diretor, o jornalista Kiko Nogueira.
Por entender que o ex-juiz Sergio Moro agiu de forma ilegal ao divulgar conversas do casal Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente eleito Lula (PT), e Renata de Abreu Moreira, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 60 mil aos dois.
A decisão da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, também determina que ex-ministra se abstenha de veicular ofensas e informações falsas sobre a profissional de imprensa.
O fator predominante levado em consideração para permitir o envio do processo ao Supremo Tribunal Federal é o valor atualizado que poderá ser pago: R$ 1 bilhão.
O caso teve início em julho de 2021. Na época, Wassef enviou mensagem com ofensas e questionamentos ao trabalho de Dal Piva, autora de reportagens e um podcast sobre indícios de esquema de desvio de salário de assessores no gabinete do atual presidente da República Jair Bolsonaro (PL) à época em que ele era deputado federal.