Não cabe ao Poder Judiciário fixar prazo para que o presidente da Câmara decida sobre os pedidos de impeachment, diz PGR

Para Augusto Aras, a Constituição conferiu à “lei especial” a tarefa de definir os crimes de responsabilidade e estabelecer “as normas de processo e julgamento”. Enquanto não tiver sido editada tal lei, permanece em vigor o Regimento Interno da Câmara Federal.

Por |2021-12-09T19:48:37-03:009 de dezembro de 2021|Tags: , , , , , , |
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