Hoje é o prazo final para o registro, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos estatutos de partidos políticos e federações que desejam participar do pleito. A legislação eleitoral estabelece que partidos e federações precisam estar regularmente constituídos com pelo menos seis meses de antecedência do 1º turno das eleições.
Uma dúvida que pode surgir diz respeito à isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, prevista na Lei 15.270, de 2025.Brasileiros são chamados
Constitucionalmente, os deputados têm mais 10 dias para a aprovação da matéria, e, pasmem, até agora nenhum deputado fez qualquer manifestação sobre a matéria que está guardada na Comissão de Orçamento à disposição do relator, deputado Guilherme Sampaio, também líder do Governo na Assembleia. Se for cumprido o prazo e, terá que ser, os deputados vão aprovar a importante matéria sem o mínimo conhecimento do que ela encerra, numa demonstração de pouco interesse com o seu trabalho e de grande desrespeito aos cearenses que juraram bem representar, ao cumprir as Constituições e as Leis do País.
Os tribunais devem criar mecanismos para estimular a lotação e permanência de magistrados nessas comarcas de difícil provimento.
A medida leva em consideração o Ofício Circular n° 8/2025 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso não regularize a situação até 19 de maio, o eleitor ou a eleitora pode ter o título cancelado.
Este ano, o prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (17), às 8h, e termina em 30 de maio, às 23h59min59s. O Fisco espera receber 46,2 milhões de declarações, quase 3 milhões a mais que as 43.212.426 declarações entregues em 2024.
A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente para se manifestarem sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da trama golpista. O prazo de 83 dias seria para compensar o mesmo período em que o processo ficou na procuradoria para a elaboração da denúncia.
O prazo é fixado pela Lei 8.038/1990, que rege o trâmite de processos penais no STF
Previstos no plano Pena Justa, os Comitês são espaços de governança que reúnem atores ligados à pauta criminal.