Inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2020 de Marcos Robério Ribeiro Monteiro, por ser o responsável pelos atos de abuso do poder e de captação ilícita de sufrágio devidamente demonstrado na ação judicial.
Os eleitores com título cancelado devem acessar o Sistema Título Net para regularizar a situação eleitoral, porém a coleta de dados biométricos será feita apenas quando a situação de pandemia for controlada.
Se o TRE do Ceará cuidar, a partir de agora, ainda poder-se-á ter eleições suplementares em junho, posto haver necessidade do estabelecimento de um calendário para as convenções partidárias de escolha dos candidatos e os demais ritos anteriores à votação.
Para o presidente do TSE, a urna eletrônica veio para acabar com as adulterações eleitorais existentes desde o início do período republicano.
A identidade digital será gerada por um aplicativo gratuito, a ferramenta tem o formato wallet, o que permite que ele agregue outros documentos, como: Cadastro Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Título Eleitoral.
O Código Eleitoral que criou a Justiça Eleitoral e deu início a grandes mudanças e transformações no Brasil, ampliando o acesso às eleições, antes feita por poucos e para poucos.
Foram desaprovadas as contas dos vereadores Adriana Nossa Cara (PSOL), Carmelo Neto (Repu), Eudes Bringel (PSB), Inspetor Alberto (PROS), Marcelo Lemos (PSL) e Raimundo Filho (PDT). Outros 27 parlamentares, porém, tiveram contas aprovadas, mas com ressalvas. Dez dos 43 representantes da Casa Legislativa não tiveram qualquer questionamento sobre suas contas.
Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na sessão desta quinta-feira (04), três recursos ordinários que contestavam a eleição de Davi Alcolumbre (DEM-AP) e de seus suplentes José Samuel Alcolumbre e Marco Jeovano Soares Ribas ao Senado Federal no pleito de 2014.
No discurso, além de fazer um balanço das Eleições Municipais do ano passado, o presidente, Luís Roberto Barroso, defendeu o processo eleitoral brasileiro e disse que o país era marcado no passado por uma "história de fraudes eleitorais'', fazendo referencia a especulação da volta da votação em cédula.
O Projeto de Lei 4549/20 proíbe partidos políticos de escolherem, em suas convenções, candidatos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades. O deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE) afirmou que o intuito é reforçar a importância da convenção partidária como instrumento democrático interno e efetivar a Lei da Ficha Limpa.
Quem não compareceu à urna deve apresentar justificativa fundamentada, com o motivo que o impediu de votar. Para os eleitores de Macapá-AP que não votaram no segundo turno da eleição para prefeito, realizado no dia 20 de dezembro, o prazo para justificar vai até 19 de fevereiro.
Atualmente, o Brasil tem 33 partidos políticos aptos a lançar candidatos para disputar as Eleições de 2022, e um número de 77 em processo de formação. Isso significa que essas legendas em construção já comunicaram à Justiça Eleitoral que obtiveram registro civil em cartório, um dos requisitos iniciais para o processo de criação de um partido.
Cabe à Justiça Eleitoral verificar quais dados têm relação com crimes eleitorais e quais não têm. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve na Justiça Federal parte de uma investigação aberta contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
Em meio ao complexo momento vivido pelo Brasil em sua recente história democrática, a Justiça Eleitoral vive crise de imagem e de percepção de performance. Esse é o diagnóstico feito por Frederico Franco Alvim, doutor em ciências jurídicas e sociais, servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e assessor no gabinete do ministro Luiz Edson Fachin
Qualquer cidadão interessado em saber mais sobre a atuação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encontrará todas as informações acerca dos processos que tramitam na Corte. A consulta poderá ser feita por processos autuados na Corte no período de 2018 até 2021.